Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

cervejas, recolheu em montante superior ao devido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações de venda à pessoa jurídica Comercial de Bebidas (distribuidora de bebidas), nos anos de 2013 e 2014. Ao verificar o equívoco, a pessoa jurídica A ajuizou ação, em dezembro de 2014, visando à compensação do indébito do ICMS, correspondente ao valor pago em excesso, com débitos do mesmo tributo, anexando, para tanto, autorização expressa da pessoa jurídica…

º , domiciliado na Rua 404, Quadra 126, n.º 35, Bairro Tijucal, Cuiabá/MT, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora, mandato incluso, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato do fiscal de tributos, JAIME SECUNDINO HIPOLITO JUNIOR da SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ, podendo ser localizado SEFAZ, situado à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, s/nº Cuiabá-MT, com fundamento no inciso LXIX da…

compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, denominadas obrigações tributárias acessórias. Exemplo: recolher o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF é o objeto da obrigação tributária principal e apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física é uma obrigação tributária acessória. Obrigação Tributária Principal Natureza: de dar Objeto: pagar tributo ou…

infraconstitucional, e abrange todos os tributos. 3 - Na ausência de disposição expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia? Sim. O art. 108, I, do CTN reza que a analogia é uma das formas de integração da legislação tributária, por meio da comparação entre casos similares ou análogos. Porém, a aplicação da analogia sempre deve ser operada de modo a favorecer a posição do contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não…

Dissertativas Questão 1. (0,1) “Dominava Salomão sobre todos os reinos desde o Eufrates até a terra dos filisteus e até a fronteira do Egito; os quais pagavam tributos e serviram a Salomão todos os dias da sua vida”. (Bíblia. I livro dos Reis, 4-21). Com suas palavras, descreva o que você entende sobre tributos. RESPOSTA: Tributos é uma prestação pecuniária [em dinheiro] e compulsória [obrigatória] que não constitua sanção de ato ilícito [ contrário a lei] instituído em lei e…

documento. II.1.1 - Caracterização Constituem prova literal para se caracterizar a situação de depositário infiel, dentre outras: a) a declaração feita pela pessoa física ou jurídica, do valor descontado ou recebido de terceiro, constante em folha de pagamento ou em qualquer outro documento fixado na legislação tributária ou previdenciária, e não recolhido aos cofres públicos; b) o processo administrativo findo mediante o qual se tenha constituído crédito tributário ou…

fiscal das mercadorias em prol da redução tributária incidente das relações comerciais de exportação e importação. 1 DEFINIÇÕES O Direito do Comércio Internacional visa estudar toda a atividade mercantil internacional e engloba vários sub-ramos do direito internacional econômico, como os direitos: comercial, industrial, monetário-cambial, financeiro, portuário, aduaneiro e fiscal. A Legislação Aduaneira está constituída por leis e atos administrativos os quais envolvem os tributos,…

fronteira do Egito; os quais pagavam tributos e serviram a Salomão todos os dias da sua vida”. (Bíblia. I livro dos Reis, 4-21). Com suas palavras, descreva o que você entende sobre tributos. Resposta: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo…

b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Resposta - A tese que defende a ideia de que isenção corresponde a “dispensa legal do pagamento” entende que a lei, primeiramente, prevê as hipóteses em que o tributo será devido; após, as referidas hipóteses devem se concretizar no plano fenomênico da realidade social; em seguida, nasce a obrigação tributária, devendo-se o tributo; por fim, a…

cinco centavos). 2. Cumpre-se esclarecer que todas as faturas, FORAM QUITADAS, outro não é o sentido da Carta DT/007/06 (que apenas cobra ICMS não colhido); sendo que em todas, constava no campo alíquota de ICMS, o termo “isento”, o que ora, se dera em tese, por força de convênio entabulado entre o Governo do Estado, Ministério da Fazenda e Secretarias de Fazenda de todos os Estados e Distrito Federal. 3. Houve por parte do Autor a remessa ao Requerido do expediente denominado OF. N. °…