Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

sobre patrimônio, renda ou serviços. A esse tipo de imunidade damos o nome de imunidade recíproca. É comum ser chamada essa figura de imunidade tributária recíproca. Esse termo pode gerar uma confusão, porque ao falar de tributo pode levar a crer que se aplica a todos os tributos. Mas na verdade é um vício de linguagem que temos quando falamos de imunidade tributária recíproca. A imunidade prevista aqui, como todas as alíneas que vamos estudar, somente se aplica a impostos. Se é…

como essa é patente, principalmente por parte do fisco federal e da própria política federal, que primeiro apreendem a mercadoria e, em alguns casos, prendem o suspeito da prática do delito de descaminho, sem que sequer seja feito um auto de apreensão, pois e nesse documento em que se discriminam os produtos com seus respectivos valores e quem estava transportando. Em tese, só a partir da expedição desse documento é que surge para o importador/exportador – frise-se, aqui se inclui…

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Em regra geral, isenção é a dispensa do tributo devido. Porém de forma doutrinária achei muito cabível os dizeres de Paulo de Barros Carvalho que diz: “isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do conseqüente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça”. A isenção pode atuar em vários critérios da RMIT, sendo eles: critério material,…

relacionadas ao comércio exterior e às relações internacionais. Nenhum país vive alheio aos acontecimentos diários que se processam mundo afora. O intercâmbio mercantil decorrido da regionalização e a globalização das economias, extensivo ao comércio de mercadorias, exigiu que fosse necessário estabelecer, primeiramente, um Acordo Geral de Tarifas e Comércio - (GATT), mais tarde transferido para a Organização Mundial do Comércio - (OMC) que manteve as regras destinadas á formação de…

é subsequente ao substituído. Já a segunda espécie é denominada substituição tributária para frente ou progressiva e se dá antes da prática do fato gerador, quando o substituto é antecedente ao substituído. Ambas visam otimizar o recolhimento do tributo, permitindo que as fazendas concentrem a fiscalização nos setores da cadeia de produção que tenham menor número de representantes e que demonstrem melhor estrutura organizacional. No entanto, após a nova redação dada pela EC 03/93 ao…

importância da figura do empresário na legislação brasileira? R: A legislação brasileira estabelece que o empresário seja o responsável legal por todas as relações trabalhistas de seu negócio. Podendo assim administrar com clareza e segurança seus tributos dentro das devidas leis. 2) Qual a importância do princípio da legalidade na legislação brasileira e para o contribuinte? R: O princípio da legalidade garante, decisivamente, a segurança das pessoas diante da tributação. Dispondo…

2. .......................................................... História e Conceito de Tributos 1 INTRODUÇÃO Substituição tributária no ICMS e o ato jurídico previsto na Constituição Federal que autoriza, quando previsto em lei do ente estatal tributante, a possibilidade de atribuir a ao, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros. Nela assegura a…

pauta fiscal. O contribuinte vem amargando tanto a antecipação dos valores do tributo como o excesso de tributação quando repassa ao consumidor final uma operação em valor inferior ao presumido pelo fisco. A questão ainda não foi devidamente definida pelos tribunais e o ordenamento jurídico aguarda o desfecho do tema com os julgamentos do RE 593.849/MG e das ADI’s 2675/PE e 2677/SP. Palavras Chaves: Repetição. Indébito. Tributo. Substituição e Constitucionalidade. 1 INTRODUÇÃO…

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…