Aulas Tributário Alessandro Spilborh

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e municipais): I. IPTU; II. ITBI; e III. ISS. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 156, I, CF). Competência dos Municípios a instituição do IPTU, mediante lei ordinária municipal. Cabe ressaltar, que se tivermos diante de territórios federais não divididos em municípios, a competência para instituição será da Uniao, mediante lei ordinária federal. – 147 CF É um imposto que incide sobre a propriedade do imóvel, seja edificado ou não, mas incide ao mesmo tempo sobre a terra e as edificações. É um imposto tipicamente fiscal, mas existem casos em que também será extrafiscal, por ex. alíquotas progressivas cobradas de imóveis que não estejam cumprindo a função social. 1) Artigo 156, §1º => sem prejuízo do disposto no art. 182, §4º, II da CF (criação da EC 29/00): a) Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. (alíquotas progressivas ->…

da hipótese de incidência. Primeiro atributo que nós temos que entender é a hipótese de incidência, que é uma tese criada pelo legislador que hipoteticamente vai fazer incidir a norma tributária, desde que o contribuinte descreva no mundo fático, no seu agir exatamente o que está delineado na tese hipotética do crédito tributário. Essa tese hipotética é qualificada como uma norma geral e abstrata. Por que geral e abstrata? Se você pegar um código, uma legislação qualquer do direito…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

substituição anterior, ficando a cargo do contribuinte anterior o recolhimento do tributo devido pelo contribuinte posterior da cadeia produtiva. Aqui há uma antecipação do fato gerador, sendo o tributo calculado de forma estimada. Para tanto, se presume o valor de um produto vendido ao consumidor final. Assim, através de pesquisas feitas com bases nas especificidades do produto, o fisco lança a chamada pauta fiscal[29], onde constarão valores estimados para venda. Essa situação pode…

doutrina apresenta total divergência sobre o assunto, uns defendendo a tese do prévio exaurimento da via administrativa (tributaristas), os defensores da tese do esgotamento da via administrativa (Tributaristas, STF) pugnam pelo exaurimento prévio da via administrativa (decisão definitiva do processo administrativo fiscal-PAF) como condição objetiva de punibilidade. Enquanto outros a rejeitam (MP, fisco), os adeptos da teoria da autonomia das instâncias (MP, Fisco) sentenciam que as…

que limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça (naquele caso abrangido pela norma jurídica isentiva). No caso acima o critério da regra-matriz mutilado foi o consequente da norma, atingindo-lhe o critério pessoal. 1. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Essa tese traz o pressuposto…

TRIBUTO: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de…

arrecadação do fisco, registrou a marca de R$ 1 trilhão em tributos nos caixas do governo. Isto importa dizer que cada brasileiro pagou, em média, R$ 5.146,60 em tributos. Quando se refere ao impacto destes tributos em uma organização, percebe-se que a fatia ofertada ao fisco representa também uma quantia considerável de seu faturamento. Estudo promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP aponta que na indústria de transformação, os preços das mercadorias…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUTOS INDIRETOS Cristiano Rogério Candido RESUMO O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do…

corretos o endereçamento, os fatos, todas as teses do direito, tutela antecipada e os pedidos, como se pode observar pela correção do examinador que assinalou todos esses itens como acertados. A peça resposta elaborada pela Recorrente, ou seja, “Mandado de Segurança com pedido de liminar”, é perfeitamente cabível para solucionar o problema apresentado, assim deverá a Recorrente receber o máximo de pontos atribuídos para este item.…