Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

entre outros. O professor Paulo de Barros Carvalho, prefere a denominação de fato jurídico tributário, justificando da seguinte forma: Fato jurídico, porque tem a força de irradiar efeitos de Direito. Tributário porque está ligado à instituição do tributo. Fato Gerador da Obrigação Tributária é o berço da Obrigação Tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. Várias têm sido as expressões…

SUMÁRIO Resumo 5 LISTA DE QUADROS 6 LISTA DE GRÁFICOS 7 Introdução 9 2.1- Objetivo Geral 10 2.2 – Objetivos Específicos 10 4.1 – CONCEITO DE TRIBUTOS 12 4.1.1 – Obrigações Tributárias 12 4.1.2 – Elementos Fundamentais do Tributo 13 4.2 – CONCEITOS DE IMPOSTOS 13 4.3 – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 13 4.3.1 – Conceitos e Histórico 13 4.3.2 – Habitualidade 15 4.3.3 – Responsabilidade

necessário que a função de controle trabalhe com informações projetadas, informações sobre o futuro. 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita,…

mundo por diferentes classes sociais. O álcool teve um grande incentivo do governo devido à crise do petróleo que derrubou a economia mundial na década de 1970. O objetivo era consumir álcool ao invés de gasolina para melhorar seu balanço de pagamento, já que naquele período grande parte do petróleo era importada. Além disso, o álcool é uma fonte de energia alternativa com potencial para substituir a gasolina, derivada do petróleo. O consumo do álcool no Brasil teve seu…

SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. • Súmula 629: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em…

DIVIDA ATIVA CONCEITOS É a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo…

aos imóveis cedidos em comodato para entes públicos, desde que aplicados na atividade cultural. Temporal: Pelo Prazo do Comodato. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. R: Isenção não pode ser considerada dispensa legal do pagamento do tributo, por se tratar de norma mutiladora da regra matriz de incidência, não ocorrendo, portanto, a geração da obrigação tributária do débito…

comércio eletrônico teve um crescimento vertiginoso no Brasil, alcançando a cifra de R$ 18,7 bilhões em 2011 e com perspectiva de 23,4 bilhões para 2012. No entanto, as conseqüências negativas para os Estados predominantemente destinatários de mercadorias transacionadas através de lojas virtuais são bastante claras. À medida que um consumidor prefere a Internet ao comércio tradicional de sua cidade, a arrecadação de ICMS gerada por suas compras é deslocada do Estado de sua…

importante ação em um planejamento tributário, pois busca a diminuição, postergação ou anulação dos altos custos tributários, mais frequentemente através da elisão fiscal, a controladoria tem como algumas de suas funções, mensurar e analisar o impacto dos tributos no resultado econômico da empresa, e assim encontrar meios que minimizem os custos tributários que são realizados por meio do planejamento tributário. O planejamento tributário torna-se obrigatório por parte dos administradores…

de Pesquisa: Logística e Gestão Financeira 2 JUSTIFICATIVA Devido ao grande número de tributos e à elevada carga tributária vigentes no País, os empreendedores não devem estar alheios a ações que lhes possam favorecer com a racionalização de seus procedimentos fiscais. Mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ou amparadas por legislações próprias das