Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

6 4 - COMPETÊNCIA ...... 7 5 – FUNÇÃO DO ICMS ...... 8 6 – FATO GERADOR ...... 9 7 – DESTRINCHANDO A SIGLA ICMS ....11 7.1 – OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO.................................................. . 11 7.2 – MERCADORIAS....................................................................................................11 7.3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS..............................................................................11 7.4 – BENS DESTINADOS A CONSUMO

O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL VIRTUAL E O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INTERNET Thaís Gaspar1 RESUMO O presente trabalho investiga qual é o local de ocorrência das operações de circulação de mercadorias realizadas pela Internet, a fim de identificar o sujeito ativo na relação jurídica tributária delas surgida. Além da análise do fato capaz de gerar a tributação por ICMS (critério material)…

alterando o planejamento quando necessário, controlando os impostos e as contribuições e ainda diagnosticando a postergação, redução ou extinção dos tributos. A contabilidade delineia, estabelece e mantém o sistema de contabilidade gerencial e financeiro. No planejamento tributário ela possui a função de executar o orçamento, calcular os tributos e retê-los quando for o caso, além de manter um sistema de custos em todos os níveis da empresa. Cabe a contabilidade ainda a elaboração e transmissão

outros bens destinados aos beneficiários do Recap ____________________________________________________________ __ 12 6.6. Venda de desperdícios, resíduos ou aparas _______________ 12 6.7. Material de embalagem a ser utilizado em mercadoria a ser exportada ___________________________________________________ 12 6.8. Máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis ____________________________________________________________ __ 12 7.…

1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4) de tributos (5)”. (Paulo de Barros Carvalho) 1. Didaticamente Autônomo O Direito é uma ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das normas de Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob

sobre Fiscalização Tributária e curso sobre Fiscalização de Instituições Financeiras (PM Curitiba/Banco Central do Brasil), curso sobre participação Município no PNAF – ESAF (Brasília), curso sobre tributação ISSQN (COTEF-RJ – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários), além de outros cursos de aperfeiçoamento na área tributária e administrativa municipal.  Exerceu atividades na Prefeitura Municipal de Santa Maria, RS, junto a Secretaria das Finanças como Auditor Fiscal,…

riqueza: os impostos. Essa coerção significa que os indivíduos não têm o direito de escolha: ou pagam ou sofrem as conseqüências (multas, sanções legais e administrativas, etc.). Em alguns países, o não-pagamento dos impostos é uma coisa tão séria que pode resultar até mesmo na prisão do indivíduo. Em tese, os cidadãos deveriam receber de volta o dinheiro que foi pago através da prestação de serviços. No entanto, sabemos que na maioria das vezes isso não ocorre, visto que certos serviços…

destinados para consumo dos próprios produtores e membros da família e amigos. Uma minoria de bens eram produzidos como mercadorias, mas as pessoas não dependiam totalmente do mercado. As atividades relacionadas ao ganho de dinheiro deviam ser menores que ao tempo dedicado à produção para próprio consumo. Os seguimentos de mercado eram bastante diversos. Os produtores de mesmo tipo de mercadoria se organizavam em corporações de ofício para evitar a concorrência mutua. Essas corporações…

momento, se socorrer da via judicial, sem a necessidade de exaurir as instâncias administrativas. Não possuir caráter expropriatório – Em sendo decidida definitivamente na órbita administrativa a procedência do crédito tributário (tributo e/ou multa são devidos), a Administração só pode executar o patrimônio do sujeito passivo pela via judicial, através de uma ação de execução fiscal. Composição – A Administração julgadora ou judicante seria o…

encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não pagador, sob forma de leis. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros tributos, como…