Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

aprender as mercadorias, e respectivas notas fiscais, conforme termos de apreensão de mercadorias anexo. Assim, não obstante ao direito que assiste a Autoridade Coatora de promover a fiscalização e por conseguinte a lavratura do respectivo auto de infração, se ao final motivo, em nada se justifica a retenção das mercadorias. Com efeito, insurge-se a Impetrante, tão somente contra o ato de apreensão das mercadorias, frise-se, tão somente contra o ato de apreensão das…

administração, esta baseando-se na declaração do sujeito passivo. 1.3 Lançamento por homologação De forma geral, o lançamento por homologação é exigido nas hipóteses em que o contribuinte tem a obrigação, vinda da lei, de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, que conhecendo o ato praticado, homologa-o, constituindo e extinguindo o crédito tributário. 1.4 Identificando a modalidade de lançamento Nas modalidades de lançamento…

......... 5 E 6 2.2 SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DURANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO.............................................................................................................................6 2.3 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ...................6 2.4 O PROBLEMA DA TENTATIVA .......................................................................6 E 7 2.5 AS CONDUTAS-MEIO DO ART. 1º DA LEI 8.137/90..............................................7 2.5.1…

-7- INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre os aspectos mais relevantes da espécie de fiscalização no que concerne ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao…

Consiste ao administrador procedimentos matemáticos que vão simplificar e ajudá-lo em uma operação financeira. Entre as inúmeras aplicações da matemática está a de auxiliar na resolução de problemas da ordem financeira como calculo de prestações, pagamentos de impostos rendimentos e entre outros a um fluxo de caixa. Matemática financeira tem extrema importância nas decisões para uma empresa, quanto melhor sua aplicação mais desenvolvida, e maior rentabilidade tendo como resultados…

que ninguém paga tributo do nada. Para eu pagar tributo deve haver uma previsão de algo passível de realização. E uma vez aquilo sendo realizado, haverá o dever de pagar o tributo. Pensem na abstração “auferir renda”, “circular mercadorias”. Isso fica parado no campo da abstração. E está legalmente previsto no âmbito da abstração. Um dia João aufere renda, Pedro circula mercadorias. Nesse momento, o fato se encontra com a hipótese e João e Pedro passam a ter o dever de pagar o tributo.…

do STF, bem como, na Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ATO ILEGAL E OMISSIVO, ILMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE MERCADORIA NA DIVISA POSTO FISCAL ARACATI, com endereço para intimações no NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO Posto Fiscal Aracati-CE, o que faz com amparo nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A…

o regime de substituição e antecipação do tributo, sendo gradualmente estendido a vários produtos, alcançando hoje uma infinidade deles. A autorização estaria previsto no § 7º do art. 150 CRFB/88 e pela Lei Complementar nº 87 de 1996. Contrariando a alínea “b”, § 2º , inciso XII, do art. 155 da CRFB/88, transferiu para o legislador estadual esta atribuição. É grande o interesse da Secretaria da Fazenda na retenção de ICMS na fonte quando a mercadoria tem pequeno número de fabricantes,…

e, consequentemente ao aumento do lucro nas empresas, haja vista que estas comprometem quase 30% de seu faturamento com pagamento de contribuições, isto para não se falar da tributação sobre o lucro, imposto de renda, que somados ultrapassam quase aos 37% do patrimônio da empresa. Planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos ao Governo. Esse planejamento deve decorrer de uma análise criteriosa da empresa e ser feito em todas as suas…

algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma/lei (hipótese de incidência), capaz de produzir efeitos perante as partes envolvidas (sujeito ativo e sujeito passivo).  Vai disciplinar a relação jurídica tributária  Vai dizer que o dever do contribuinte de pagar o tributo decorre da realização do FG  É do FG que…