Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

25 dias por ano para pagar tributos. Sobre o PIB, excluídos as exportações que são isentas, a carga tributária brasileira é de aproximadamente 40% de tudo que se produz. Não bastasse isso, o Sistema Tributário Nacional é tão complexo, que seu excesso de regras leva a criminalização da atividade produtiva. O Brasil conta, atualmente, com 79 Tributos, sendo que os mais importantes são cobrados sob ameaça de prisão. Este fato se agrava quando constatamos que estes tributos são cobrados…

CONCRETO • GERENCIAMENTO • ACOMPANHAMENTO • RISCO • DEFESA PRÉVIA Uma só lei é elaborada para milhares de atividades distintas, pois os tributos individualmente são regulados por leis distintas. O planejamento tributário visa CONSTRUIR, neste caso, a aplicação na forma de tributação objetivando a pagar menos tributos. A adequação correta da legislação aos procedimentos da empresa para que sejam tomados os créditos, calculado da melhor forma, etc.…

curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear juridicamente essa situação é pedir para que o…

relevantes para o cabimento. Exemplos: datas, decisões judiciais, lançamento, autuação, execução fiscal, penhora, etc; 4) 3) Na dúvida, impetrar o Mandado de Segurança (o Mandado de Segurança é a peça residual, uso quando não sei o que usar). Tese residual: não ocorrência do fato gerador. Divisão básica das hipóteses de cabimento D.A C.D.A Lançamento Execução Fiscal Declaratória

crime mais grave. • NÃO TEM RESULTADO Lei 8.137 • Art. 3º • extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. • Possui uma elementar para a consumação do crime • TEM RESULTADO Quando o CP o artigo não menciona se o crime é culposo ele será doloso, quando for culposo deverá estar expressamente no…

créditos não-cumulativos das contribuições ao PIS e a COFINS gera um pagamento adicional, indevido, de imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) correspondente a 3,145%(1) (três inteiros, cento e quarenta e cinco milésimos por cento) do valor correspondente às compras de bens, insumos e despesas sobre os quais são calculados. ARGUMENTAÇÕES: Os tributaristas que defendem essa tese: a) julgam que a forma de contabilizar os…

saúde e outros bem indispensáveis. É plenamente possível recolher tributos regularmente e possuir um negócio lucrativo e próspero. Aliás, é necessário que o empreendedor esteja em dia com suas obrigações fiscais para manter seu empreendimento com tranqüilidade e sem medo de receber no estabelecimento a fiscalização fazendária. O empreendedor está sujeito, na exploração de suas atividades econômicas, aos seguintes tributos: 1) Tributos Federais: IRPJ (imposto de renda pessoa jurídica),…

eficácia constitutiva do crédito tributário por força de expressa previsão legal (artigo 142, CTN) e que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo para que este efetue o pagamento do crédito ou apresente impugnação. Como já dito, há três modos de proceder ao lançamento, conforme a legislação específica de cada tributo preveja, são eles, o lançamento de ofício, por declaração ou por homologação. O Professor Paulo nos ensina que a natureza do ato homologatório difere da do…

menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei n. º 4.589, de 12/08/93, vigente à época da…

dos filisteus e até a fronteira do Egito; os quais pagavam tributos e serviram a Salomão todos os dias da sua vida”. (Bíblia. I livro dos Reis, 4-21). Com suas palavras, descreva o que você entende sobre tributos. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e…