Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

TRIBUTO: toda prestação pecuniária, obrigatória, em moeda, cujo o valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato instituído em lei, cobrada medial atividade vinculada exercida. SUJEITO ATIVO( CREDOR): união, estado município e distrito federal. SUJEITO PASSIVO: pessoa obrigada ao cumprimento tributário. ESPÉCIES DE GENEROS TRIBUTÁRIOS: impostos ,taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. IMPOSTOS: não são vinculativos , FUNÇÃO ARRECADATÓRIA.

necessidades, foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos, tarifas ou confiscando bens. Foi necessário o desenvolvimento pelo Estado da atividade financeira, buscando dinheiro para atender às necessidades públicas. Direito Tributário – ramo do direito público que se ocupa dos princípios e normas que tratam dos tributos. A finalidade de se estudar o direito tributário é para se conhecer quais são as espécies de tributos, como são formados, quando são exigidos,…

DRAWBACK SÃO LUÍS - MA 2014 DEFINIÇÃO O regime aduaneiro especial de Drawback é conceituado como incentivo fiscal à exportação que compreende a suspensão de tributos que gravam as importações de mercadorias que serão empregadas em produtos exportados ou a exportar. O fundamento legal do Drawback em nosso direito é o Decreto – Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que, em seu Capítulo III, traz dispositivo acerca das importações

correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser tanto principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113,§ 1o, CTN), e tem sempre conteúdo patrimonial; como acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art.113, § 2o, CTN). Não, a obrigação tributaria não é uma norma jurídica, pois a norma…

Universidade de São Paulo Curso de Graduação em Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF) Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 2 (08.03): IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, DE SEGUROS, DE CRÉDITO OU RELATIVAS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS O apelido “iof” denota que este tributo incide apenas sobre operações financeiras, sobre negócios bancários, mas isso causa confusão pois, em verdade, se trata de…

como IPTU, IPVA, é de ofício) b) Misto ou por declaração c) Auto lançamento ou por homologação As letras “B” e “C” são modalidades COLABORATIVAS, pois a colaboração do contribuinte para o lançamento. Repetição de Indébito: Consignação em pagamento: É a ação cabível quando o contribuinte quer pagar mas não consegue, seja porque o fisco se recusa a receber, seja porque existe dúvida sobre quem é o legítimo credor (Bitributação) Peça n.º MANDADO DE SEGURANÇA Fundamento: Art. 5º,…

3. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE . 3.1. Considerações Iniciais. O Imposto de exportação também é um tributo com finalidade marcantemente econômica e extrafiscal, que serve como instrumento. Tomando por base os mesmos fundamentos que justificaram o tratamento dado ao imposto de importação, o legislador constituinte optou por excluir o IE da legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas, desde que obedecidos os limites legais (CF/88, art. 153, §1º), de dos princípios da anterioridade…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na…

Tributos no Brasil Os tributos no Brasil, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 145, existem sob três formas: impostos - pagamento efetuado pelo cidadão para manter o funcionamento e prestação de serviços do Estado, mas que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao cidadão contribuinte; taxas - relacionada diretamente a um serviço prestado ou posto a disposição ao contribuinte, ou mesmo ao exercício do poder de polícia; contribuição de…

Curso de Graduao em Direito Departamento de Direito Econmico e Financeiro (DEF) Disciplina Tributos e espcies na Constituio Professor Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 2 (08.03) IMPOSTO SOBRE OPERAES DE CMBIO, DE SEGUROS, DE CRDITO OU RELATIVAS TTULOS E VALORES MOBILIRIOS O apelido iof denota que este tributo incide apenas sobre operaes financeiras, sobre negcios bancrios, mas isso causa confuso pois, em verdade, se trata de 4 impostos diferentes sobre crdito (incluindo pessoa fsica,…