Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

constituição do crédito tributário é concretizado pelo lançamento, sendo este entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme art. 142 do CTN. Assim, a expressão “crédito tributário”, utilizada no art. 151 do CTN deve ser entendida no sentido de…

dependendo do mês. A pesquisa é realizada em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, domicílios (para verificar valores de aluguel) e concessionárias de serviços públicos. Os preços obtidos são os efetivamente cobrados ao consumidor, para pagamento à vista. São considerados nove grupos de produtos e serviços: alimentação e bebidas; artigos de residência; comunicação; despesas pessoais; educação; habitação; saúde e cuidados pessoais; transportes e vestuário. Eles são…

cumprimento de obrigação tributária. De uma forma geral, qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública, que mesmo não sendo contribuinte se relacionará com a Administração Pública em sua atividade de fiscalização e cobrança de tributos. 3. Direitos do Contribuinte O contribuinte tem direito ao atendimento adequado e eficaz pelos órgãos da Secretaria da fazenda; igualdade de tratamento em qualquer repartição pública do estado; identificação do servidos nas…

ADMS 4A 1. Sistema Tributário anual x Sistema Tributário proposto As mudanças sugeridas pelo Poder Executivo em 2008, previstas na Proposta de Emenda Constitucional 233/08, visam, principalmente, à redução da quantidade de tributos, a desoneração da folha de pagamento e a simplificação do sistema tributário brasileiro. Dentre as alterações previstas no texto desta PEC, podemos citar a aprovação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com o nome de…

papel e atribuições do gestor tributário. Indentificar e caracterizar o fato gerador dos impostos e contribuições tais como IR/CSLL/PIS/COFINS IPVA etc, cada um por esfera seja ela no ambito federeal, estadual ou municipal. Evidenciar os pricipais tributos pela Progressividade pelo Valor e progressividade Extra-fiscal. Dismembrar e conceituar 11 (onze) modalidades de extinção do crédito tributário, também 5 (cinco) modalidades de suspenção do crédito tributário. 1 SUMÁRIO

INTRODUÇÃO O direito de fiscalizar nasce do direito inerente ao Estado de receber corretamente os valores relativos aos tributos criados pelo ordenamento jurídico para custear os investimentos necessários à consecução de sua finalidade, qual seja, a gestão pública, bem como, do dever que o contribuinte tem de financiar a atividade estatal levando, nos dizeres de Geraldo Ataliba, dinheiro aos cofres públicos. No entanto, o exercício deste direito de fiscalizar deve sofrer limitações para que

Artigo 4ª da mesma lei as pessoas que: · abusam do poder econômico, dominando mercados ou eliminando a concorrência; · formam acordos, convênios ou aliança entre ofertantes, para controlar o mercado consumidor e estabelecer monopólio; · vendem mercadorias abaixo do preço de custo; · provocam oscilações de preços; · elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço; · exigem exclusividade de propaganda; · subordina a venda de um bem à aquisição de outro; · vender bem ou serviço…

sofre com alta carga tributária, visto que a do Brasil e uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão…

fiscais. por exemplo, um determinado contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo item de serviço, de forma errônea, aplicando alíquota menor. Constatado o fato pelo agente fiscal, é lavrado auto de infração em que é exigido o pagamento da diferença do imposto com a imposição de multa, que representa mera sanção administrativa fiscal. Outras infrações existem que, além de configurar ilícito tributário, incidem nas normas de natureza penal, provocando a atuação,…

acrescentado não é nova. No Egito antigo, há 3.300 anos a.C., qualquer mercadoria em trânsito entre o lugar de produção e o lugar onde seria consumida, estava sujeita a uma imposição fiscal. De igual sorte, os Gregos e os Romanos estipularam formas de tributação específicas sobre os negócios realizados dentro de suas fronteiras, sendo que as receitas oriundas dos impostos incidentes sobre as transferências e vendas de mercadorias destinavam-se à proteção do comércio. No…