Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

Prof. Jorge Bezerra 13 O TRIBUTO CONCEITO GERAL No conceito geral que nos é dado pelo Código Tributário Nacional(Art. 3º) temos que:tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculadaAnalisando didaticamente a disposição do CTN, podemos entendermelhor a definição: tributo é prestação pecuniária compulsória prestação é…

recolhimento de tributos para a manutenção, por exemplo, dos reinos e/ou investimentos em guerras. Sua introdução pelo Estado, naquela época, foi conturbada pela ausência da igualdade entres as classes e democracia, ocasionando revoltas e revoluções feitas pelo povo, como a Revolução Francesa. No Brasil, a tributação estabeleceu-se, em 1888, pela Princesa Isabel que regulamentou o pagamento do "Imposto de Indústrias e Profissões" (similar ao Imposto de Renda) e eram isentos de tal…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questão 01 Resposta: a) Isenção é a dispensa legal do pagamento. Ou seja, com o acontecimento do evento previsto hipoteticamente na norma tributária, instala-se o fato, isto é, nasce a obrigação tributária, mas, por consequência da norma isencional, ela não se completa, em razão da exclusão do crédito tributário, ficando o contribuinte dispensado de pagar o tributo. A isenção pode atingir todos os critérios da RMIT, quais sejam, o critério…

sujeito passivo. Porém no nosso direito brasileiro não admite a existência do autolançamento, pois como diz o aludido dispositivo do CTN no artigo 142, lançamento é ato privativo da autoridade administrativa. No tocante ao lançamento por declaração o pagamento ocorrerá posteriormente ao exame levado a cabo pela Administração, que deverá apurar o débito e , por conseguinte, notificar o sujeito passivo. 3) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua…

INTRODUÇAO; 1 ANÁLISE TÉCNICA DA CONTUMÁCIA; 2 ANÁLISE JURÍDICA DA CONTUMÁCIA; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O presente estudo busca uma reflexão acerca dos efeitos danosos provocados pela inadimplência contumaz do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS, abordando a falência de instrumentos legais administrativos capazes de neutralizar esta prática crescente de sonegação. O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante acerca da matéria, em…

O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro

figura da substituição tributária, também instituída nesse mesmo contexto, demonstrou-se ser, dentre todos os mecanismos experimentados, o mais eficaz. O regime de substituição tributária caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em determinadas operações ou prestações a um sujeito passivo que não praticou o fato gerador determinante da obrigação tributária. Em outras palavras, na substituição tributária o contribuinte “A”, denominado…

Questões Dissertativas Questão 1. (0,1) “Dominava Salomão sobre todos os reinos desde o Eufrates até a terra dos filisteus e até a fronteira do Egito; os quais pagavam tributos e serviram a Salomão todos os dias da sua vida”. (Bíblia. I livro dos Reis, 4-21). Com suas palavras, descreva o que você entende sobre tributos. R=Tributo é uma prestação em dinheiro e obrigatória que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituído em lei e cobrada mediante a atividade…

município de Belo Horizonte Belo Horizonte 2014 LISTAS DE SIGLAS ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ISS - Imposto sobre Serviço CMV - Custo de Mercadorias Vendidas CTN - Código tributário Nacional IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido DES - Declaração Eletrônica de Serviços DAPI - Declaração de…

atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção pode ser conceituada como um instituto criado de modo geral ou específico, mediante lei, que retira a exigibilidade do tributo devido pelo sujeito passivo, ela fulmina o crédito tributário e sua regulamentação é encontrada nos artigos 176 a 179 do CTN, deriva sempre de lei a qual especificará os requisitos e as condições para sua concessão. A isenção pertence…