Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

doutrina entende que o lançamento é um ato jurídico administrativo simples, pois reflete a manifestação de vontade de um único órgão, ou, de uma só vontade, e produzem conseqüências jurídicas independentemente da manifestação de outra vontade. Filio-me à tese defendida por Paulo de Barros de Carvalho que traz, em apertada síntese, que lançamento tributário é um ato jurídico administrativo que coloca no ordenamento uma norma individual e concreta: no antecedente, o relato do evento…

de tempo. O lançamento por homologação, também chamado por alguns doutrinadores de autolançamento, portanto, não é propriamente um lançamento. O que ocorre na verdade é a apuração do crédito tributário por parte do contribuinte, que antecipa o pagamento, independentemente do exame prévio da Administração, sujeitando-o ao seu posterior controle em virtude do caráter privativo da atividade de lançamento. Tal contextualização rechaça a própria denominação de “autolançamento”, que é vetada…

dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado…

administrativas", projetadas para reforçar a eficácia dos deveres jurídicos previstos em outras normas, também primárias, estabelecendo multas e outras penalidades. Podem ter, como de fato muitas têm, finalidade punitiva, agravando o valor cobrado a título de tributo. Nada obstante, essa condição, por si só, não é suficiente para outorgar-lhes o caráter de norma sancionatória no sentido estrito (perinorma, em Cossio), exatamente por faltar-lhes a presença de atividade jurisdicional na…

Conteúdo 1. INTRODUÇÃO 3 2. Definições conceituais dos princípios da contabilidade 4 3. Regime de apuração 5 4. Métodos de avaliação de estoques 6 5. Operações com mercadorias e impostos 7 6. Operações Financeiras 10 7. Demonstrações contábeis 11 8. CONCLUSÃO 12 9. REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Bom, nesse trabalho irei falar sobre a contabilidade comercial, irei abordar assuntos como caixa, competência

municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” k) Ação Anulatória e Execução Fiscal: a Ação Anulatória proposta não inibe Execução Fiscal, salvo se proposta com depósito do tributo (art. 585, § 10, do CPC, c/cart. 151, II, do CTN) ou for obtida com antecipação de tutela. Uma vez proposta a execução fiscal, não é possível propor ação anulatória. “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada…

reporta ao fato gerador de cada tributo, apenas está a definir o âmbito material dentro do qual há de ser definido o respectivo fato gerador. Com isto se quer dizer que o Código Tributário Nacional não cria o tributo. Essa criação é obra do legislador ordinário de cada uma das pessoas jurídicas de direito público dotada de competência tributária. Ou do legislador complementar da União, excepcionalmente, nos casos em que a Constituição Federal faz a criação do tributo privativa deste.…

calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade, se cabível. Segundo Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário Linguagem e Método, 5ª ed., São Paulo: Noeses, 2013, p. 512) cuida-se de ato administrativo por meio do qual se insere na ordem jurídica uma norma individual e concreta com fundamento na RMIT e que, portanto, traz todos os seus elementos materializados no caso concreto, constituindo, assim, o crédito tributário, tese também a…

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INTRODUÇÃO ...................................................... 019 CAPÍTULO CAPÍTULO 1 A definição e o resumo da evolução histórica da implantação dos tributos no Brasil ...................... 1.1 A definição do vocábulo tributo ........................... 1.2 O histórico dos tributos....................................... 1.3 A evolução dos tributos no Brasil ......................... 1.4 O sistema e o modelo tributário instituído pelas constituições…