Tese Mercadoria Sem Pagamento De Tributo

investigado pelo cometimento, em tese, do crime de descaminho (artigo 334 do Código Penal), e, nesta hipótese, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se inclinou no sentido de adotar, como parâmetro para se mensurar a relevância do bem jurídico tutelado, os valores dos tributos incidentes sobre as mercadorias de procedência estrangeira, e passíveis de serem cobrados pela Receita Federal, ou seja, a matéria torna-se penalmente relevante se o valor do tributo que é devido for…

2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores, haja vista que possuem como base de cálculo os mesmo elementos componentes do Imposto Sobre a Propriedade…

de bens. A seguir, analisa sua Constitucionalidade e, também, sua previsão na legislação aduaneira. Analisa os pressupostos necessários a aplicação do perdimento. Estuda as principais causas de perdimento de mercadorias; explica-se o contrabando, o descaminho e o abandono de mercadoria. Após, estuda-se o perdimento de veículo, fazendo uma correlação entre este e o princípio da proporcionalidade. Por fim, traça comentários em relação ao perdimento de moeda. O método empregado, por sua vez, é

1. Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se de obrigação de pagar quantia (obrigação de entregar coisa é

Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte quando de servidores públicos. (súmula 447 STJ)…

este uma parte integrante da gestão de tributos. Quanto à gestão de tributos e sua execução pela Controladoria, Padoveze (2003, p. 73) afirma que “apesar do forte componente jurídico, o desenvolvimento desta atividade pela Controladoria impõe-se pela natural tendência de a Contabilidade dispor e utilizar as informações relativas aos impostos”. Assim, podemos entender que cabe à Controladoria, dentre outras funções, a de mensurar e analisar o impacto dos tributos no resultado econômico…

sofre com alta carga tributária, visto que a do Brasil e uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão…

sofre com alta carga tributária, visto que a do Brasil e uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão…

produto do procedimento administrativo; (iii) ato-fato administrativo derradeiro da série em que se desenvolve um procedimento com o escopo de formalizar um crédito tributário; (iv) atividade material do sujeito passivo de calcular o montante do tributo devido; ou (v) norma individual e concreta expedida pelo particular que constitui um crédito tributário nos chamados “lançamentos por homologação”. Paulo de Barros Carvalho define lançamento tributário nos seguintes termos (in Curso de Direito

tributária. Ao elaborar um planejamento tributário o profissional estará demonstrando resultados que podem atender as necessidades da empresa trazendo benefícios de modo legal e indicando qual a forma de tributação que implicará uma carga diminuída de pagamento de impostos. 2. PROBLEMA Qual a importância e os benefícios que a elaboração de um planejamento tributário eficaz proporciona as empresas para que estas no momento da opção pela forma de tributação escolham a que se…