Tese De Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONSAVEL TÓPICO 3 Fontes formais do direito tributário. Funções. 1. Introdução As fontes do direito são os fatos que dão origem as regras jurídicas. Nenhuma regra jurídica ingressa no sistema do direito positivo sem que seja introduzida por outra norma. As fontes formais do Direito Tributário são o conjunto de normas que compõe o esse ramo do direito. O artigo 96 do CTN refere-se às fontes formais do Direito Tributário empregando a expressão…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo pode ser definido como o conjunto de todas as leis vigentes de um país qualquer. Ou, ainda, o corpus integrado por todas as normas jurídicas válidas de um país1. Já a Ciência do Direito ou Dogmática é a atividade exercida pelo espírito humano, que toma esse corpus como seu objeto de estudo, a fim de…

Universitário Anhanguera de Santo André Auto Desenvolvimento - Aula 3 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Aula tema 03: Direito Tributário Nome: Juliana Martins Gomes RA: 8874418193 O princípio da capacidade contributiva e sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A Capacidade Contributiva é um princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal.…

A POLÊMICA ACERCA DA ISENÇÃO DA COFINS CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES SIMPLES1 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ________________________________ Gustavo Matos Vasques de Carvalho Bruno Nou Sampaio Bacharelandos em Direito pela Unifacs – Universidade Salvador e-mail: vasques.gustavo@gmail.com brunonou@oscarmendoncaadvogados.com.br I - INTRODUÇÃO Tem por objetivo, o presente artigo, tratar da polêmica existente em relação à incidência ou não de isenção do recolhimento

Pernambuco Pós-graduação em Direito Público – Turma 08 22/04/2014 RESUMO O presente paper tece alguns comentários e posicionamentos acerca do conflito tributário existente entre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação a um imóvel rural em zona urbana. Por mais que o posicionamento jurisprudencial se encontre cada vez mais claro sobre a matéria, ainda encontra-se alguns julgados que contrariam a melhor tese e…

A elisão e evasão fiscal no planejamento tributário São Paulo 2009 FRANCISCO ALVES DE BARROS A elisão e evasão fiscal no planejamento tributário Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, para a obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. ORIENTADOR: Prof. Dr. MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA São Paulo 2009 FRANCISCO ALVES DE BARROS A elisão e evasão fiscal no planejamento tributário Trabalho de Conclusão de Curso…

15/08/13 Direito Positivo - Página Jurídica - Artigos Jurídicos Publicados Pela Administração do Site Planejamento Sucessório Cobrança Judicial Plane jam e nto Tributário R e organização Socie tária www.nobre e m pre sarial.com .br Açõe s de cobrança e e x e cuçõe s honorários som e nte no ê x ito www.advlfp.com .br Artigos Jurídicos Decálogo do Advogados Textos de Estudantes Blog Jurídico Encontre um Advogado Para Estagiários Para Advogados A…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento

NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP” Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário, no curso de pósgraduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Brasília 2013 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS…

DA AUTUAÇÃO FISCAL O presente processo Administrativo originou-se do Procedimento Fiscal, contra a empresa autuada J. J. ACADEMIA LTDA. Através do Auto de Infração dele decorrente, foi realizada a constituição de crédito tributário relativo a ISSQN do período base Janeiro a Dezembro de 2005, acrescido dos supostos acréscimos legais” do imposto, sob a alegação de “descumprimento das condições de apresentação de documentos que levaram o arbitramento de um quantum…