Tese De Direito Tributário

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito Tributário II Noturno marcionunesto@hotmail.com Atividade 01 – 2015/2 Direito Tributário II Noturno. Data de aplicação – 14.8.215 Entrega e discussão – 21.8.2015 Valor – 4 (quatro) pontos.

Tese- FUNRURAL Sumário Introdução I- Setores produtivos mais afetados II- Argumentos para apresentação da tese aos clientes III- Atos administrativos do fisco incluindo legislação e comportamento IV- O abuso em face da dogmática tributária – Fundamentos jurídicos V- Jurisprudências nas diversas instâncias VI- Opiniões e comentários de especialistas, Estratégias processuais, Elementos para as peças processuais Conclusão Introdução Em maio/2014 o Supremo Tribunal Federal…

mais critérios da norma-padrão de incidência tributária. Já um grupo entendeu que a isenção é a conjugação com a norma de incidência que cria uma nova norma, pois o artigo 175, I do CTN, determina a isenção como modalidade de exclusão do crédito tributário, portanto, é uma norma infraconstitucional que reduz o campo hipotético de incidência tributária. Outro grupo entendeu que a isenção é a restrição legal do campo de abrangência da RMIT, pela integração das normas didaticamente em…

partes, consoante regra inserta no art. 538 do CPC.” (pág.326) “Com relação ao agravo de instrumento, recurso também não mencionado na revogada Lei 1.533/51, havia divergência quanto ao seu cabimento no rito do mandamus.” (pág 327) “A adoção da tese do não cabimento do agravo contra decisão deferitória ou indeferidtória de liminar gerava o inconveniente de se ter de permitir a impetração de novo mandado de segurança para atacá-la.” (pág.327) “Em verdade, o que havia na superada…

Crime tributario Fato gerador da obrigação tributaria----pagamento -\inercia(inadimplemento) -\inercia quanto ao pagamento + fraude para encobrir a conduta Inercia inadimplemento—ilicito administrativo--- Inercia + fraude=sonegação fiscal Discussao—a não apresentação de impsto de renda quando predente renda configura o delito do art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime tributario exige

pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Resp.: Segundo o CTN, isenção é uma das formas, junto com a anistia, de exclusão do crédito tributário. Existem várias definições doutrinárias para isenção, como: a tese de que a isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa de pagamento do tributo devido (Rubens Gomes de Sousa); a afirmação que o preceito isentante tem por fim justamente negar a existência de…

de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida…

mas isto não significa de nenhum modo que a lei complementar não possa regular outras matérias, e, em se tratando de norma cuja aprovação exige quorum qualificado, não é razoável entender-se que pode ser alterada, ou revogada, por lei ordinária. A tese segundo a qual a lei complementar só pode tratar das matérias que a Constituição reservou expressamente a essa espécie normativa, além de não ter fundamento na Constituição, contribui para a insegurança jurídica, na medida em que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA___________________ DA COMARCA DA___________________. CARLOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, por seu procurador abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Municipal, com lastro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; artigo 36 e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito adiante…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA (2013) SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTARIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Francisco Glauberto Bezerra Junior (1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é um fenômeno multifacetário (Ferraz Junior, Introdução ao Estudo do Direito, 2003, p. 22), que dificilmente se terá uma definição que abarcará todas as suas peculiaridades, tendo em vista