Tese De Direito Tributário

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal..................................

Relativamente aos aspectos materiais do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Por João Carlos Harger Jr. No sempre autorizado magistério de GERALDO ATALIBA[1], hipótese de incidência (h.i.) é a “descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Dever de restituição do valor cobrado a maior Por Rodrigo Lessa Vieira Rio de Janeiro 2009 1 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Dever de restituição do valor cobrado a maior Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Público –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA, PR Distribuição por dependência da Execução fiscal: Autos n. WMAB LTDA, pessoa jurídica com personalidade de direito privado, inscrita sob o CNPJ-MF n. (n. do CNPJ), com sede nesta cidade, à Avenida Pereira Carvalho, n. 7458, vem, por seu procurador constituído nos autos (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor os presentes: EMBARGOS À…

PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados. Foi realizado o estudo através da pesquisa no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e diversos livros de Direito Tributário. O trabalho tem como pilar:…

presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca da questão hierárquica dos tratados internacionais que no caso do direito brasileiro, é adotada a teoria monista nacionalista. Também é abordada a questão da polêmica acerca da superioridade hierárquica da lei complementar em relação à lei ordinária o que, no entendimento aqui consubstanciado é no sentido de acatar a tese da superioridade. Por fim, é analisado o assunto da posição hierárquica do CTN, que quando fora elaborado era…

classificação dos créditos, porém, no que diz respeito à competência para proceder à execução destes créditos, grande controvérsia se estabelecia na doutrina e na jurisprudência. A posição majoritária até a entrada em vigor da nova lei foi a que defendia a tese de que a Justiça do Trabalho era a competente para processar e julgar matérias pertinentes à Justiça do Trabalho, mesmo quando a Reclamada fosse massa falida. Dentro desta posição, havia uma corrente que defendia que a…

1. INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva dispor sobre duas questões debatidas na doutrina no estudo do Direito Tributário, mais especificamente no que tange ao assunto a cerca da Obrigação Tributária. Primeiramente, será analisada a distinção entre fato gerador e hipótese de incidência tributária. Ao final, será discutido o relevante tema da possibilidade de incidência de tributo sobre atividade ilícita, ressaltando os princípios da isonomia e do “non olet”. 2. DESENVOLVIMENTO A relação

Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Silvio Luiz de Almeida São Paulo 2014 AUTOR: Pedro Ribeiro de Paula Souza TÍTULO DA MONOGRAFIA: A Capacidade Contributiva no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob…

6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária,…