Tese De Direito Tributário

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O Planejamento Tributário visa reduzir a carga tributária utilizando-se de um estudo prévio de acordo com cada atividade empresarial, nesse estudo estão inseridos os respectivos temas: • INTERPRETAÇÃO LEI • APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO • GERENCIAMENTO • ACOMPANHAMENTO • RISCO • DEFESA PRÉVIA Uma só lei é elaborada para milhares de atividades distintas, pois os tributos individualmente são regulados por leis…

Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CARINA BISCHOFF Porto Alegre-RS, 23 de setembro de 2.011. Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o…

incluindo Estado e Município. CONCEITO O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, traz a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento…

lançamento do crédito tributário, apresenta a ação declaratória. Interesses de iniciar uma ação declaratória estão na conjugação dos requisitos utilidade e necessidade de aforamento da ação e ainda demonstrar que a incerteza é objetiva e jurídica. O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Não. Não é permitido usar este instrumento processual para questionar, consultar, lei em…

Módulo: Incidência e Crédito tributário Seminário I – Isenções e a regra-matriz de incidência tributária Aluno: Silas Viana Silva Moreira Questão 1 A partir da tese clássica podemos conceituar isenção como uma dispensa legal da obrigação tributária. Nesta situação existe a incidência da norma tributária sobre o evento e, consequentemente, o nascimento da obrigação tributária (direito subjetivo do fisco de exigir o tributo ou prestação pecuniária e o dever subjetivo do contribuinte de cumprir a

em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação que busca determinar judicialmente a não existência da relação entre o contribuinte e o ente federativo que enseje a cobrança de tributos, o interesse nasce assim que se configura tal vínculo jurídico. Seu fundamento legal está no art. 4º inciso I do CPC. Não questiona a lei em tese, simplesmente busca demonstrar que não há relação tributaria. Tendo e vista que o crédito…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário NOME Daniel de Lima RA 6276282053 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO – Derivado de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar, mas a idéia que se quer com ela exprimir é a de algo que está conforme a regra, a lei. O poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos. DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO III 21/03/2014 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário…

processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual consubstancia-se na utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional pretendida. Postular em juízo requer a demonstração de que, ao menos em tese, a atuação Estatal tem o condão de se mostrar útil e é necessária à tutela dos direitos daquele que formula a demanda. Rodrigo da Cunha Lima Freire destaca que “para que não haja o…