Tese De Direito Tributário

exercício do poder de polícia, o poder de polícia é conceituado lá no CTN pelo art. 78 do Código Tributário Nacional. E o exercício do poder de polícia pode ser entendido como o poder que o Estado tem... Então, o poder de polícia poderá ser entendido como poder que o Estado tem de limitar a atividade do particular em benefício da coletividade. Resumindo o que está previsto aqui no art. 78 do Código Tributário Nacional, é o poder que o Estado tem de limitar a atividade do particular em…

Curso de Especialização em Direito Tributário Instituto Brasileiro de Estudos Triutários- IBET Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário I- Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência Questão 01 a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado? De acordo com a Teoria Clássica, isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa de…

dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a CIA AÉREA VOE BEM - tempestivamente - pleiteou a restituição, via ação de repetição de indébito, em dobro, do ICMS indevidamente recolhido. A Fazenda Estadual, no entanto, contestou o pedido…

compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." Calcados em uma interpretação quanto ao alcance da não-cumulatividade, no início dos anos de 1990, alguns profissionais do direito tributário, em especial “doutrinadores”, passaram a defender tese no sentido de que os contribuintes do IPI fazem jus a créditos na aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados. Em linhas gerais, afirmava-se que caso não seja efetuado o creditamento

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

passando a hermenêutica constitucional e os mais importantes métodos e princípios que vêm sendo utilizados na moderna hermenêutica constitucional. Tradicionalmente, não só no ramo da hermenêutica constitucional, como em todos os demais ramos do direito, fez-se uso dos métodos da hermenêutica tradicional, quais sejam o gramatical (filológico), o histórico, o sociológico, o sistemático e o teleológico. A aplicação isolada de tais métodos, contudo, já sofria duras críticas desde a época de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... ESTADO DO MARANHÃO Execução Fiscal nº 9.875/2002 Nomes dos sócios, prenomes dos sócios, nacionalidades dos sócios, estado civil dos sócios, profissões, RG nºs ... e CPF nºs... dos sócios, residentes e domiciliados na rua ..., vem, por meio do seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui…

Cisão de Empresas: Aspectos Contábeis e Tributários 1 “CISÃO DE EMPRESAS: ASPECTOS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS “ Autor: Mário Shingaki Pós-Graduando em Ciências Contábeis pela FEA/USP INTRODUÇÃO A competitividade atual nos mercados, seja a nível nacional ou internacional, vem demandando alta qualificação na gestão de um empreendimento. Os recursos financeiros de uma entidade, responsáveis pela aquisição de recursos humanos, materiais e tecnológicos, indispensáveis ao exercício de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (XX) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXXXXX) ESTADO DO (XXXXX) Paulo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG (xxxxx), inscrito no CPF/MF sob nº (xxxxx), residente e domiciliado na (endereço completo), representado neste ato por seu procurador (Nome do advogado) e procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado à (endereço do escritório) onde recebe…

FINALIDADES E RESULTADOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Alison de Almeida França Professora: Rocinele Vieira de Souza Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 0032) – Prática do Módulo V 28/05/2012 RESUMO Com a elevada carga tributária em nosso país e a falta de planejamento tributário, algumas empresas acabam por pagar um valor elevado de impostos, pois o planejamento tributário deixou de ser uma vantagem e passou a ser…