Tese De Direito Tributário

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Trabalho apresentado como forma de avaliação de conteúdo da Matéria de Direito Tributário,…

- DO DIREITO Em atenção ao disposto no artigo 174 da Lei nº 5.172/66 do CTN (Código Tributário Nacional), uma vez que ocorra a inércia do Fisco aliada ao decurso de prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário estará prescrita no curso do processo administrativo a exigência fiscal, in verbis: “Art.174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A respeito da definição de constituição…

Substituição Tributária Progressiva ou “Pra Frente” e sua constitucionalidade Michel Ferreira do Vale1 RESUMO O Brasil é um dos países com maior índice de tributação. Em razão desta carga tributária, é latente o interesse da comunidade jurídica no direito tributário e suas nuances. O instituto da substituição tributária é alvo de recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A situação torna-se crítica diante da negativa do fisco…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9043 Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento - Kiyoshi Harada 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo em que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .......... – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal Processo n. .................... Ordem n. ......... E..................... LTDA., devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente…

ASSOCIASSÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ – AESPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: HENRIQUE CONDE ALUNO(A): ALINE ABREU ALMENDRA TURMA: DR9A01 RESENHA CRITICA: CREDITO TRIBUTÁRIO TERESINA 22 DE MAIO DE 2011. ALINE ABREU ALMENDRA RESENHA CRITICA CREDITO TRIBUTÁRIO TERESINA 22 DE MAIO DE 2011. AGRADECIMENTOS Agradeço em primeiro lugar a Deus razão de existirmos, por ser a base das minhas conquistas. À minha Tia Dinalva por ser…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III AUTOR:BIANCA XAVIER COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO

locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional: (A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. (B) do locatário…

Abuso de Direito, Abuso de Formas, Fraude à Lei e Ato Anormal de Gestão O abuso de direito se dá em uma atividade judicialmente lícita que porém mascara uma outra de tributação maior. Um exemplo disso é uma compra sendo dissimulada através de uma doação, sendo feita a restituição do valor da operação. Se equipara o abuso do direito à uma atividade elisiva, tendo em vista suas características em detrimento ao abuso do direito. O termo abuso do direito é em tese…

MEDIDAS PROVISÓRIAS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Uma breve consideração acerca da medida provisória; 3. Pressupostos constitucionais da medida provisória; 4. Os princípios tributários constitucionais e a utilização de medida provisória; 5. A medida provisória e os tributos; 6. Considerações finais; 7. Referências. 1. Considerações iniciais Após tramitar durante seis anos no Congresso Nacional, a PEC n. 472, pondo fim a intensos debates, resultou na Emenda Constitucional