Território Maria Helena

disponíveis provenientes da implantação e implementação da política agrícola, e reforma agrária, resguardando a igualdade entre os homens. Preceitua a atual Constituição Federal nos arts. 5º, XXIII 2º, 184, 185, I, II e parágrafo único, 186 e 170, III ( Mª Helena Diniz, 2007; Diniz et al, 2007 ). A função social da propriedade, sujeitada ao benefício da coletividade, atende precipuamente ao cunho social, mas, observações de doutrinárias e jurisprudências ajustam-se conciliando…

posterior à celebração do ato, o casamento pode ser realizado sem as formalidades legais e registrado a qualquer tempo. 1.4 Casamento homossexual Não há impedimento na Constituição Federal nem na lei para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Maria Berenice Dias destaca: O fato da lei estabelecer (CC 1.565) que, pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e resposáveis pelos cargos da família não significa que esteja limitando o…

elementos que constituem um Estado (povo, território e poder soberano), Para o alemão Jellinek: “é a corporação[16] de um povo, assentada em um determinado território e dotada de um poder originário de mando”[17]. Friede faz uso de conceito semelhante: “associação ou um grupo de pessoas fixado sobre determinado território dotado de poder soberano”[18]. Elementos conexos à noção de Estado são: povo: é o elemento humano do Estado, presentes ou não em seu território; o conjunto de…

desde que não haja estipulação do prazo para sua entrada em vigor; – os atos levados a efeito no exterior, de conformidade com a velha norma revogada serão válidos, porque, embora essa lei já estivesse revogada no Brasil, continuará vigorando em território alienígena até findar-se o prazo de três meses; – os regulamentos internos, as portarias, os avisos e circulares alusivos à organização e funcionamento dos órgãos e serviços administrativos terão vigência perante as autoridades e…

De Oliveira- MPD Gilberto Correia Carvalho Silva -MPD António Carlos Madeira Lopes Da Silvarejo- MPD Maria Da Glória Silva -MPD Maria Aleluia Rodrigues Barbosa Andrade -MPD Composição da actual Assembleia Municipal do círculo eleitoral da Praia Filomena Maria Frederico Delgado Silva- MPD Edeltrudes Rodrigues Pires Neves- PAICV João Carlos Cabral Varela Semedo- MPD Nuno De Santa Maria Martins Duarte -PAICV Mário Socorro Barbosa- MPD Mário Edmundo Borges Semedo -PAICV José…

relatos de viajantes e etnólogos, sob as mais diversas formas, como índios escravos ou encomendados e mesmo em vilas que foram fundadas sobre aldeias indígenas. A cidade de Manaus, conforme os historiadores José Ribamar Bessa Freire (UFRJ) e Patrícia Maria Sampaio (UFAM), foi edificada sobre “cemitério dos Barés, Manáos e Tarumãs, Manassés”, entre outros. O antropólogo Stephen G. Baines (UNB), em seu artigo "As Chamadas Aldeias Urbanas ou índias na Cidade" [2], comenta que ao…

(APLs) com o objetivo de apresentar a importância das diretrizes dos APLs para promoção e desenvolvimento das micro e pequenas empresas e das regiões em que estão inseridas. Os APLs são aglomerados de empresas de atividades afins, concentradas num território, que se articulam e cooperam entre si. Os APLs facilitam a promoção da competitividade e o desenvolvimento sustentável das MPEs.Foi utilizado o APL de Nova Friburgo, de especialização no Setor de confecções para ilustrar a…

contrataram Helena, responsável pela limpeza casa, além de cozinhar para os estudantes moradores. Analisando a situação concreta apresentada responda aos seguintes questionamentos: a) Abigail e Helena possuem relação de emprego com o Pensionato e os alunos da residência respectivamente? Justifique. Resposta: Não, pois Abigail foi contratada pela proprietária do pensionato, já Helena foi contratada pelos estudantes e presta serviço no pensionato na casa destinada para isso. No entanto,…

INTERPRETAÇÃO DA LEI FIM SOCIAL - Segundo Maria Helena Diniz, não há lei sem finalidade social e por causa disso a interpretação deve sempre buscar o fim. O fim social é o bem estar social, e o estudo do direito tem como objetivo tornar possível a sociedade humana. E o aplicador da lei deve verificar se a norma a aplicar atente aos interesses sociais. O BEM COMUM - É complexa a interpretação do que é bem comum e para Maria HelenaDiniz essa dificuldade se resume ao fato de que dependerá da

para a liquidação do acervo, assim classificado pelo legislador não por possuir estrutura contenciosa, com “autor e réu, contestação, dilação probatória e sentença de procedência ou improcedência”, mas porque em seu curso poderá surgir o litígio. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los…