Território E Territorialidade Trafico De Drogas

da norma, lei penal mais benigna. Lei penal excepcional ou temporária: pra quê? Situações de específicas, vigência Conflito aparente de normas: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade. Territorialidade da lei penal brasileira: local (território nacional físico e território nacional por extensão) Lugar do crime: teoria da ubiquidade Sentença penal estrangeira: homologação pelo STJ Deportação: está ilegal no país, Expulsão: cometeu algum crime contra a segurança…

organizado 20 3.4.1 O Jogo do bicho 20 3.4.2 Furto e roubo de cargas 21 3.4.3 Falsificação de remédios 22 3.4.4 Adulteração de combustível 22 3.4.5 Tráfico de animais de madeira 23 3.4.6 Tráficos de substancias entorpecentes 24 3.4.7 Crime Organizado e a lavagem de dinheiro 25 4. Conclusão 27 5. Bibliografia 28 6. Anexos…

passa a vigorar depois do acontecimento do delito não pode retroagir. Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes…

criminalmente e lá refugiado, para que possa aí ser julgado ou cumprir a pena que já lhe foi imposta. 1 A expressão parece provir da expressão latina ex traditione, conotando assim a traditio extra territorium, ou seja, a entrega de alguém de um território (Estado) a outro. De forma mais inudente, tem-se então que extradição deriva de ex (= fora) e traditioonis (= ação de remeter). A extradição, contudo, não se confunde com o instituto da entrega previsto pelo art.…

utilizando de sua soberania exige a entrega do criminoso pelo país em que este se encontra. Este ato ocorre quando o Brasil requer a outro país a entrega de determinada pessoa. Tanto a Extradição Ativa como a Passiva se fundamente no princípio da Territorialidade Absoluta da Lei Penal, onde a maioria das legislações alienígenas a tem adotado. Tal princípio decorre da facilidade com que o estado que sofreu o crime tem de julgar, condenar e punir, face a disposição de diversas provas. A…

que existia quando o processo penal era apenas um instrumento do direito penal, e não um direito autônomo. 2) Direito penal objetivo X subjetivo: O dir. penal objetivo corresponde ao conjunto de leis penais em vigor no país. O CP, a lei de drogas, lei de contravenções por exemplo, fazem parte do DPO. O dir. penal subjetivo consiste no direito de punir do Estado. Mas um não vive sem um outro. O DPO de nada adianta se não houver para o Estado um direito de punir. Também…

Como dito anteriormente, decorre de um fato da natureza: o nascimento do indivíduo. Basicamente, dois são os critérios para a aquisição da nacionalidade originária: Jus soli ou critério da territorialidade – determinada pelo local de nascimento. São considerados nacionais todos os que nascem no território do Estado1. Jus sanguinis ou critério da consangüinidade – determina a nacionalidade pela origem dos seus ascendentes. 2.1 Polipátridas e apátridas. Polipátridas – pessoas…

caso, em território brasileiro) e o Brasil se utilizasse a teoria da atividade (que aconteceu, como visto, em território argentino). Se essa hipótese ocorresse, o criminoso sairia impune, o que seria um absurdo. A utilização da teoria da ubiquidade impossibilita que tais casos ocorram. A competência para julgamento dos crimes a distância pertence à Justiça Federal (CF, art. 109, V) desde que eles estejam previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do crime de…

jurídica provocada. Exemplos: furto simples lesão corporal (STF, HC 95445, 02/12/2008); crimes tributários (valor máximo considerado insignificante: R$ 10.000,00 – art. 20 da Lei 10.522/2002). Não se aplica em regra: Roubo; Tráfico de drogas; Moeda falsa; Contrabando; Estelionato. É possível a aplicação do princípio da insignificância para os réus reincidentes ou que respondam a outros inquéritos ou ações penais? Info 612/2010 STF: negou-se a aplicação ao réu…

vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. É aquele que se prolonga no tempo, ex.: seqüestro. O crime será regido pela lei nova, não se questionando se pior, ou melhor. Espaço: Territorialidade: a lei penal brasileira se aplica ao crime cometido dentro do território brasileiro: terra, ar e mar. Art. 5º do CP. Extraterritorialidade: art.7º do CP. Inciso I – incondicionada; II- condicionada ao parágrafo 2º; III – condicionada ao parágrafo 2º e 3º.…