Territorio Na Constituição

central, que constitui o governo federal, e outra descentralizada, que constituem os governos-membro, sendo que ambas têm poderes únicos e concorrentes para governar sobre o mesmo território e as mesmas pessoas. Um dos princípios fundamentais da organização do Estado brasileiro estabelecido no artigo 1º. da Constituição afirma que o Brasil é uma “República Federativa”. Todavia ao se abordar o tema federalismo não se pode ter a percepção de que este conceito possui um significado…

CONCEITOS FUNDAMENTAIS Nacionalidade pode ser definida como "o laço jurídico-político de direito público interno que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado", segundo o entendimento de Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, Forense, 1987, t. IV, p. 352). Sem embargo, para Celso Bastos, a nacionalidade é o vínculo jurídico que designa quais são as pessoas que fazem parte da sociedade político-estatal (Curso de Direito Constitucional, 16ª…

sociais. Eles estão sob as normas do Poder Político; ELEMENTO MATERIAL DO ESTADO: POVO e TERRITÓRIO ELEMENTO FORMAL DO ESTADO: GOVERNO, PODER, AUTORIDADE; Há dois elementos que diferenciam o ESTADO MODERNO dos Estados Pré-Modernos: SOBERANIA:é a autoridade SUPREMA do Estado NÃO depende de nenhuma outra autoridade. Pode ser: - INTERNA: É A CAPACIDADE DE DITAR NORMAS DENTRO DO TERRITÓRIO; - EXTERNA: É A CAPACIDADE DE UM ESTADO SE RELACIONAR COM OUTRO ESTADO…

Princípios Gerais do Direito: A Lei No nosso sistema jurídico, a lei é a principal fonte formal do Direito. É na lei que se busca o Direito em primeiro lugar. Em sentido amplo, a lei é representada por diversas normas jurídicas, tais como: A Constituição, que é a lei maior. A lei editada pelo Poder Legislativo, que pode ser complementar ou ordinária. A lei delegada, editada pelo presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional. A Medida Provisória, com força de…

1-Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto…

pela subdivisão do Estado. 02. (FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário) Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos, a) parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado. b) parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios…

época onde foi instituído o Estado unitário o Brasil a criar sua verdadeira história com o município, a Lei imperial de primeiro de outubro de 1828 que foi chamada de Regimentos das Câmeras Municipais do Império que regulamentou o artigo 167 da Constituição de 1824, foi determinada a existência de nove membros na câmara da cidade e de sete membros para a câmara da vila, também de um secretário, com o tempo de quatro anos de duração para cada vereador. A soberania deu poder absoluto a…

Organização do Estado Brasileiro A organização da República Federativa do Brasil está contida na Constituição, promulgada em 1988. No seu Título I, a Constituição apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se funda­menta, como Estado Democrático de Direito: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe­deral, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II

TERRAS INDÍGENAS E O DILEMA DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS Por Eliana Cristina Barboza Borelli A Constituição Federal em seu artigo 231, §1º, prevê que a terra indígena é aquela terra tradicionalmente ocupada pelos índios, por eles habitada em caráter permanente, utilizada para as suas atividades produtivas, imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e para à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. As terras…

a Disciplina Direito de Tributário II, ministrada pelo Professor Ubirajara Bentes, para obtenção de nota parcial no G1. SANTARÉM 2012 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência…