Territorio Ficto E Suas Aplicaçoes Juridicas

hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Classificar é dividir um conjunto de…

tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é "o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

atendimento de interesses coletivos comuns a essas comunidades. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O município de Ijuí, organiza-se autonomamente para atendimento de seus interesses peculiares, mantendo seu território atual, cujos limites, divisão em distritos e subdistritos, só poderão ser alterados quando for preservada a sua unidade histórico-cultural e nos termos da legislação estadual. Art. 2º § 1º São poderes do Município, independentes e…

os casos atinentes à tributação do mercado financeiro e de capitais, por vezes, são de alta complexidade fática. Contudo, o conhecimento de conceitos ligados à teoria geral do Direito Tributário facilita a compreensão e solução de interpretações jurídicas importantes. Não há como caminhar com a prática separada da teoria, principalmente nesse campo da ciência social. 6 0 DIREITO TRIBUTÁRIO E O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS Cabe lembrar que o estudo da tributação do mercado…

pequenas cargas, de caráter permanente e eventual. Em todos os casos com alocação de motorista, combustível, seguro e outros encargos necessários à execução dos serviços, visando atender às necessidades institucionais do Ministério da Cultura em todo o território nacional. Í N D I C E ITEM ASSUNTO 1. DO OBJETO 2. DO CREDENCIAMENTO 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4. DO ENVIO DA PROPOSTA 5. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 7.…

controle da legalidade dos atos jurídicos e na defesa da lisura das licitações e contratos administrativos. Por fim, agradeço a Deus por iluminar a minha trajetória pessoal e profissional. NOTA DO AUTOR À 3.ª EDIÇÃO Apresento à comunidade jurídica a 3.ª edição do livro Licitações e Contratos Administrativos devidamente atualizada e revisada. As principais novidades podem ser assim resumidas: a) no Capítulo 3 foi feita a inclusão do item 3.14.4, que trata da responsabilidade do…

vinculada.” A partir da definição legal de Tributo, podemos identificar diversas características indispensáveis para sua constituição: » É coercitivo, de forma que não há escolha do cidadão em pagar ou não o tributo cobrado, surgindo uma relação jurídica obrigacional, que nos obriga a pagar o tributo ao fisco. » Deve ser expresso em moeda, ou valor que nela possa se exprimir. Isso porque sua finalidade é custear o Estado ou, através da cobrança desses valores, regular questões…

entender na controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre “Omissão do estado argentino em adotar medidas apropriadas para prevenir e/ou fazer cessar os impedimentos à livre circulação derivados dos cortes em território argentino de vias de acesso as pontes internacionais Gral. San Martín e Gral. Artigas que unem a República Argentina com a República Oriental do Uruguai”. 275 CONTROVÉRSIAS TRAMITADAS NO MARCO DO PROTOCOLO DE OLIVOS (TPR)…

DEFENSORIA PÚBLICA D I S T R I T O F E D E R A L EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO No 004/2013 – DPDF exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. 4.9. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta…