Territorio Ficto E Suas Aplicaçoes Juridicas

também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público). (D) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica. (E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito (A) à moral paralela, que,…

seja, crimes, cabendo, pois, ao Estado, punir o infrator, aplicando-lhe a pena descrita ao tipo. O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as consequências jurídicas correspondentes (Luiz Antônio de Souza). Em outras palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não…

Abreviaturas Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE –…

Projeto: A Lei alude ao autor (pessoa física ou jurídica) do projeto (básico ou executivo), que ficará impedido de participar da licitação ou da execução da obra ou do serviço. - Impedimento da Pessoa Jurídica Vinculada ao Autor do Projeto: Marçal Justem Filho informa que “o vocábulo ‘empresa’ possui diversas acepções, o que tem acarretado intermináveis disputas entre os comercialistas. No inc. II, a expressão foi utilizada como sinônimo de ‘pessoa jurídica’. Deve-se reputar que a…

passado jurídico. Reformar o Direito não significa amontoar todo um conjunto normativo como criação de preceitos aptos a reformular a ordem jurídica constituída. Em meus ensinamentos sobre a "interpretação sistemática", conclamei o investigador a extrair de um complexo legislativo as idéias gerais inspiradoras da legislação em conjunto, ou de uma província jurídica inteira, e à sua luz pesquisar o conteúdo daquela disposição. "Deve o intérprete investigar qual a tendência dominante…

ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE…

elementos. 6. O juiz dos arts. 10-14 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. 7. Adoção § 993. Extinção do pátrio poder. 1. Código Civil, art. 392.2.Casos. 3. Renúncia Capítulo II Adoção § 994. Natureza jurídica e histórica da adoção. 1. Defini­ção. 2. Direito romano. 3. Século III. 4. Origens remotas. 5.Caráter fictício da adoção. 6. Ordenações Filipinas § 995. Requisitos necessários para a adoção no direito atual. 1. Política…

suporte técnico, atualizações de versões de software pelo período de 12(doze) meses e garantia pelo período de 36(trinta e seis) meses; Os Módulos de Coleta de Imagens - MCI - serão eventualmente instalados em pontos selecionados ao longo do território cearense na forma do ANEXO B - LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE, enquanto que o Módulo de Gerenciamento Central - MGC - será oportunamente instalado em dependências da SEFAZ-CE em Fortaleza – Ce , de acordo com as especificações e…

a entidade beneficente deve dispor de certificado expedido para tal fim pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério da Previdência. A imunidade reconhecida pelo Certificado do CNAS não é extensível a outras pessoas jurídicas, de personalidade e CNPJ diversos, mesmo que detentora do certificado figure na qualidade de mantenedora da outra instituição. O procedimento prévio a que alude o art. 32 da Lei n. 9430/96 se aplica apenas para a suspensão da…

de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro. Modernamente, a Escola Anglo-saxã tem obtido grande desenvolvimento teórico no País, com a liderança de Carlos Ari Vieira Sundfeld e a Sociedade Brasileira de Direito Público. Novos institutos e figuras jurídicas, como as parcerias público-privadas, as agências reguladoras e o princípio da eficiência, passaram a integrar o referencial teórico do Direito Administrativo, rompendo com a antiga hegemonia francesa. É nessa realidade de acomodação…