Territorialidade Do Crime

julgado pelo TPI? Sylvia Figueiredo, juíza do Tribunal Penal Internacional Não é uma característica própria do TPI. Pois o TPI não tem Competência a não ser sobre pessoas nacionais dos Estados que ratificaram o estatuto ou pessoas que praticaram crimes em territórios que ratificaram o Estatuto. A única exceção é quando o Conselho de Segurança da ONU remete um caso ao TPI. O Conselho de Segurança da ONU tem poderes, por exemplo, para criar tribunais ad hoc como aconteceu com o…

previsto no código de processo penal; b) pode ser entendido como in dubio pro reo; c) é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas; d) não tem previsão legal. 03) A individualização da pena compreende: a) Cominação; b) cominação, aplicação e execução; c) cominação e aplicação; d) aplicação e execução. 04) Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor a) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência. b) tem aplicação aos…

legis in pejus Hipoteses Novatio legis in mellius (§único, art. 2º CP) Abolítio Criminis (art. 2º, caput, CP) Teoria do Crime: A) Atividade (adotada) = É aquela teoria que considera o tempo do crime o momento da ação ou omissão (conduta) B) Resultado = Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu o resultado C) Umbiguidade / mista = considera-se praticado o crime no momento tanto da ação ou omissão quanto o momento que ocorreu o resultado. O nosso C.Penal adotou a…

DIREITO PENAL I Prof. Costa Neto Teoria Geral do Direito Penal 1. Conceito: Sob o aspecto formal Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações 1 penais (crime ou contravenção), define os seus agentes e fixa as sanções2 (pena ou medida de segurança) a serem-lhes aplicadas. Já sobre o ponto de vista material Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou…

1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 O fato típico e seus elementos. 2.1 Crime consumado e tentado.

Herman Post se traduz como sendo “a exposição sistematizada de todos os fenômenos da vida jurídica e a determinação de suas causas”. Exemplos: A venda de armas implica num aumento de homicídios; A Lei de Responsabilidade Fiscal diminuiu os crimes contra a Administração Pública.  Direito Fato Social: Dentro da sociologia jurídica é empregado o termo “direito” como fato social, podendo ser este fato de caráter religioso, econômico ou cultural, independente de norma,…

"Nullum crimen, nulla poena siene lege"- Não há crime, não há pena sem legalidade. - Artigo 1º do Código penal e Artigo 5º da, inc. XXXIX da Costituição Federal. 2.1- .... Sine Lege- "praeuia" = prévia= anterior- anterior a que? Anterior ao fato que incrimina. Ex: Assédio sexual- Artigo 216-A, Código Penal · 2000 --->( A criminalização do assédio sexual ainda não era Lei, logo o cidadão que cometesse tal ato não seria julgado, pois não houve crime). 2001 ---> ( Data de…

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos Lei nº 9.455/97 – Tortura Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha Lei nº 11.705/08 – Lei Seca SEXTA-FEIRA – 26/02/10 DECRETO LEI 3.688/41 – LCP – LEI DE CONTAVENÇÃO PENAL Art. 1º - Aplicam-se às contravenções penais as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Fato típico Crime Ilícito Culpável Reclusão –…

artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Prossegue abaixo a leitura do dispositivo: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa…

tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 2 O fato típico e seus elementos; crime consumado e tentado; pena da tentativa; concurso de crimes; ilicitude e causas de…