Territorialidade Do Crime

do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? Veremos que três teorias nos dão critérios para que se identifique o lugar do crime: a) teoria…

estrito ou heterogêneo: o complemento está descrito em fonte formal distinta daquela do tipo penal incriminador. Ex.: (Lei 11.343/2006) 3. Princípio da Legalidade ou reserva legal (CP, art 1º, e CF, art. 5º, XXXIX) conteúdo: a) reserva legal: não há crime sem definição legal: b) anterioridade (tal lei deve ser anterior ao fato) desdobramentos: a) lege praevia: anterioridade; b) Lege scripta: reserva legal; c) lege stricta: proibição da analogia in malam partem; d) Lege certa:…

lei e da lei penal no tempo, Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Contagem de prazos. Teoria geral do crime: conceito de crime, requisitos, elementos e circunstâncias do crime, crimes comissivos e omissivos; Fato típico: elementos do fato típico, conflito aparente de normas; Do resultado; Tipo do crime doloso: conceito de dolo; Teoria do crime culposo: conceito de culpa, elementos do fato típico culposo, modalidades de culpa; Crime preterdoloso; Crime consumado e…

através da Justiça Comum. Direito Penal Especial é o aplicável por Órgãos Especiais. Ex: Militar e Eleitoral 6. Princípios Fundamentais do Direito Penal 6.1 Princípio da Legalidade Art. 5º da CF, XXXIX, CF. Art. 1º do CPB “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem preévia cominação legal” “Nullum crimen, nulla poena sine lege” Constitui uma real limitação ao Poder Estatal de interferir na esfera de liberdades individuais. 6.2. Princípio da…

também com suas respectivas alíneas. A extraterritorialidade é a exceção da lei penal em relação à aplicação da lei penal no espaço, o que prevalece, e o que o Código Penal mais trata é a territorialidade da lei penal. Então resumidamente a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira ao crime que ocorre no estrangeiro; fora do território nacional. A extraterritorialidade, segundo alguns doutrinadores como Nucci, Delmanto e Jesus, é regida por alguns princípios além…

Parte Geral 1. III 7. Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas....... 7.1. Teorias sobre o Momento do Crime.......................... 7.2. Teoria Adotada pelo Código Penal ........................... 7.3. Conflito Aparente de Normas .................................... 8. Territorialidade da Lei Penal Brasileira – Lei Penal no Espaço .................................................................................. 8.1.…

etc.). Nesse sentido, como a compreensão do ordenamento jurídico é eminentemente relacional, discute-se a unidade e o fundamento do sistema. Teoria unitária (monista) – proclama que há único crime para autor e partícipe, ou seja, todos respondem pelo mesmo crime. Teoria dualista – preconiza que há dois crimes: um praticado pelo autor; outro, pelo partícipe. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria monista ou unitária que, para o professor Luiz Regis Prado seria uma teoria monista de…

faz uma análise dos crimes cibernéticos. Em um primeiro momento, verifica os dispositivos do Código Penal que vem sendo aplicados a estes casos e verifica o que dispõe a Convenção de Budapeste sobre assunto. Após, aborda aspectos do Projeto de Lei do Senado sob nº 84/99, o qual é fortemente criticado desde a sua propositura, sendo conhecido como AI-5 (Ato Institucional Número 5). Ao final, faz com que o clamor da sociedade de haver legislação específica frente aos crimes…

delitos, em razão do princípio constitucional da reserva legal, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX). • B) Princípios gerais do direito. São princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo. FONTES DO DIREITO PENAL • Características da lei penal. • A) Exclusividade. Somente a norma penal define crimes e comina penas (princípio da legalidade); • B) Imperatividade. A norma penal é…

a existência de meros costumes, ainda que enraizados no convívio da comunidade, não autoriza o juiz a aplicar uma penalidade ao suposto infrator.Portanto importa destacar, mais uma vez, que no Direito Penal, por determinação constitucional, não há crime sem que haja lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, sendo esta, portanto, a principal diferença entre os princípios que orientam o direito civil e penal. Interpretação da Lei Processual Penal Procura buscar o…