Territorialidade Do Crime

suas costas ardendo, pois a conduta é indiferente para o Direito Penal. A infração penal é o gênero do qual decorrem duas espécies, crime e contravenção. Vamos dividir, desta forma, o nosso estudo. Primeiramente vamos 90497690470 analisar o crime (conceito e elementos). Depois, vamos analisar o que diz a lei acerca das contravenções penais. I.A) Conceito de Crime Muito se buscou na Doutrina acerca disso, tendo surgido inúmeras posições a respeito. Vamos tratar das principais.…

dias (Código de Processo Penal, artigos 108, 395 e 537), o juiz pode a qualquer tempo dar-se por incompetente (Código de Processo Penal, artigo 109). Um exemplo de prorrogação está no artigo 492 do Código de Processo Penal, referente a processos de crimes de referência ao Tribunal do Júri: “Se for desclassificada a infração para outra e atribuída à competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal caberá proferir em seguida a sentença”. 16. O que é prevenção? o que vem a ser…

CRIMES POLÍTICOS Para iniciar, uma breve ressalva: a Constituição Federal não conceitua esse tipo de crime, apenas refere-se a ele em alguns aspectos, de modo que cabe aos intérpretes (doutrina, jurisprudência, legislador, etc.) fazê-lo. Um conceito claro de crime político, e que se inspira na Lei de Segurança Nacional (Lei n° 7.170/83), é dado por Cretella Júnior, como “aquele que lesa, ou pode lesar, a soberania, a integridade, a estrutura constitucional ou o regime político do…

conteúdo de crime. Crime não é só o que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que a conduta tem que colocar em perigo valores fundamentais para ser materialmente criminosa. Explicação: Não é só o que esta previsto mas o que ofende os valores morais 16/02/11 Caracteres do Direito Penal Público (porque trata de relações entre o estado e o individuo, pelo coletivo e não pelo individual, ao individual se denomina ao direito civil) Normativo (contém normas),definem os…

estabeleceram um novo governo (...)”. Fala do Principio da Territorialidade (jurisdição baseia-se na territorialidade), afirmando que se os réus estivessem em um estado natural, nem o Ministro Foster, nem ele, teriam autoridade para julgar o caso. Isso por que, eles são juizes do Tribunal de Commonwealth de Newgarth, e não de um “Tribunal Natural”. Afirma que o “Código Natural” é um Código no qual a lei de contratos é mais fundamental do que a lei de crime contra a vida.. Denuncia má…

13 8.10 Princípio da extra-atividade da lei penal 13 8.11 Princípio da territorialidade 13 8.12 Princípio da extraterritorialidade 13

exercício da Jurisdição como forma de solucionar os conflitos. Seus órgãos e a competência para processo e jugamento. Visa estabelecer os critérios de competência Federal e Estadual, a competência interna e dos Tribunais. Conhecer as hipóteses de territorialidade e extraterritorialidade. Estrutura do Conteúdo Jurisdição Penal. Conceito. Classificação. Princípios: investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade, improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio. Características:…

pelo Estado O Estado é o único que detém o “ius puniendi” (o direito de punir) Surge a “compositio” (composição) o acordo entre as partes. O DIREITO PENAL ROMANO O “Pater Famílias”; poder de vida e morte sobre os filhos. Separação entre crimes públicos e privados “Lex Valeria” o homicídio é julgado pelo povo (judicium populis) Penas aplicadas segundo a condição econômica do réu Prisão não era pena; surge como forma de custódia. DIREITO PENAL CANÔNICO Do latim kanón…

inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - redação que pouco difere daquela contida no art. 1 º do Código Penal. É o princípio da legalidade, sem dúvida alguma, o mais importante do Direito Penal. Conforme se extrai do art. 1 º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. A lei é a…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Crimes pela Internet Gustavo Fuscaldo Couri Rio de Janeiro 2009 2 CRIMES PELA INTERNET Gustavo Fuscaldo Couri Graduado pela Faculdade de Direito Candido Mendes – Centro. Pós-Graduado em Direito do Consumidor pela FGV. Resumo: A criação e a popularização da internet no Brasil e no mundo fizeram surgir novos crimes, como invasão de computadores, criação de comunidades virtuais para fazer apologia ao uso de…