Processo Penal L Web Aula 08

Plano de Aula: Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional
DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040
Título
Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
8
Tema
Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional
Objetivos
Após conhecer toda estrutura da ação penal, o órgão com atribuição para propositura, bem como a aplicação dos princípios conctitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição como forma de solucionar os conflitos. Seus órgãos e a competência para processo e jugamento. Visa estabelecer os critérios de competência Federal e Estadual, a competência interna e dos Tribunais. Conhecer as hipóteses de territorialidade e extraterritorialidade.
Estrutura do Conteúdo
Jurisdição Penal. Conceito. Classificação. Princípios: investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade, improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio. Características: substitutividade, inércia e definitividade. Competência Jurisdicional. Natureza jurídica. Competência Interna: originária dos tribunais, das justiças especiais, da Justiça Federal; Competência absoluta e competência relativa. Regras de fixação da competência: ratione materiae;
Aplicação Prática Teórica

Processo penal l WEB AULA 08
Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex-prefeito.
Resposta. Súm. 208, STJ. Compete á justiça federal