Territorialidade Do Crime

DO VESTUÁRIO LTDA. contra ato do Sr. Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, orar corrente, objetivando provimento jurisdicional que suspenda o processo administrativo nº 822040123, no qual foi registrado a marca “Street Crime Gang”, na classe n.º 25.10 (artigos de vestuário), sob o fundamento de violação do art. 124, III e V, da Lei 9.279/96, que proíbe o registro de marca que ofenda a honra ou a imagem de pessoas, bem como quando constitua nome empresarial de…

cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex. Em 2001 houve uma Lei que tornou crime o assédio sexual Art 216-A do cp. Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou apenas um crime, pois a lei deve ser anterior ao fato que incrimina. (2.2) "sine lege scripta" - escrita Proibição de o costume criar diretamente crime. O costume serve de parâmetro interpretativo Ex. Art. 233, cp. (2.3) "sine lege stricta" -…

nova lei mais gravosa. 2 - ( V ) É possível aplicação da lei penal pátria a crime cometido fora do território nacional. 3 - ( V ) O Código Penal Brasileiro, no que diz respeito ao tempo do crime, adotou a teoria da atividade, pelo que se considera a imputabilidade do agente no momento em que o crime é cometido, sendo irrelevante, para tanto, o momento da produção do resultado. 4 - ( V ) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a chamada teoria da Ubiquidade…

expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais:a) Proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);c) Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas…

Q) para o oferecimento da denúncia. A Aplicação da Lei Penal no Tempo Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A Aplicação da Lei Penal no Espaço – Territorialidade Temperada Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional (Tribunal Penal Internacional); (agentes…

Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de…

(punibilidade abstrata); - Aplicação de pena (poder em concreto): punição à pessoa infratora, punição em concreto a aquele que não adere à punibilidade abstrata. O poder judiciário declara o crime praticado e declara a punibilidade (pena) para o fato. Pena aplicada: pena imposta. O poder judiciário declara o crime praticado e declara a punibilidade para o fato. Pena executada: punibilidade em concreto, tornar realidade a punição. Quem efetiva a execução da pena é o poder executivo. …

intimação e o cômputo da pena cumprida no estrangeiro demonstram o especial relevo que tem o conceito de território nacional; - processos referentes aos crimes praticados no território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional (art. 5.º, caput, CP, e art. 1.º, I, CPP); - princípio da territorialidade da lei processual penal: o processo é regulado pelas normas do lugar onde se desenvolve. Exceções: a) em território nullius (não há…

sob ameaça de sanção penal. Principio da insignificância Fatos atípicos, furto de algo irrisório, não havendo crime. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL A) PARTE GERAL: (arts. 1° a 120) as leis não incriminatorias (ex: legitima defesa) B) PARTE ESPECIAL: (arts 121 a 361) todas a leis incriminadoras. PRINCIPIOS Principio da legalidade e da anterioridade “Não há crime sem lei anterior que o defina, a lei deve ser anterior ao fato praticado e não posterior a ele.…

TEMPO DO CRIME: Aplicação da lei penal no tempo = momento do crime 3 teorias: da atividade | do resultado | da ubiquidade: Teoria da atividade: o lugar / tempo do crime seria o da ação ou da omissão, ainda que outro fosse o da ocorrência do resultado. Teoria do resultado: Já com a teoria do resultado, despreza-se o lugar da conduta e defende a tese de que o lugar do crime será tão somente aquele em que ocorrer o resultado. Teoria da ubiquidade: A teoria da ubiquidade ou mista