Territorialidade Do Crime

as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime. A sanção característica do direito penal é a pena, que é a principal consequência jurídica do crime. A denominação direito penal surge justamente da sanção jurídica desse ramo do direito. Como o direito penal moderno contempla, ao lado da pena, igualmente, as medidas de segurança (que se…

ascendência, não interessando o local do nascimento. Outros países, geralmente os compostos por mesclas de diversas nações oriundas de países de colonização, como é o caso do Brasil, adotam o critério do "jus solis", também chamado de critério da territorialidade. Tal critério vincula o indivíduo ao território de seu nascimento. Vale observar a existência dos polipátridas, que geralmente conciliam nacionalidades adquiridas sob os critérios do "jus sanguinis" e "jus solis", e constituem…

Princípio da Legalidade Não há crime sem que lei anterior o defina. - Princípio da Anterioridade A lei precisa ser anterior ao fato. Ela não retroage, salvo os casos de benefício ao réu. - lei escrita A lei deve ser escrita para afastar os costumes. - lei estrita A lei precisa ser específica, afastando a aplicação da analogia. - princípio da taxatividade Lei clara, didática. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.…

encaixar perfeitamente na hipótese prevista em lei. Antes, era assim que os juízes aplicavam a lei. Método ponderativo: Nesse caso, analisa-se o conteúdo. Não é simplesmente encaixar o fato na norma. A situação fática é analisada e ponderada. Ex: crimes de potencialidade mínima, insignificantes. Então, agora, o método é o ponderativo. - Democracia Formal X Democracia Material DEMOCRACIA FORMAL: A democracia é a vontade da maioria. DEMOCRACIA MATERIAL: A democracia é a vontade da…

RESUMO DIREITO PENAL I Conceito: Ramo do ordenamento jurídico que define os crimes, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis a condutas incriminadas. Essa definição de crime é feita nas Leis Penais por meio dos Tipos Penais, que são as descrições de condutas proibidas sob ameaça de pena e medidas de segurança. As condutas proibidas contidas nos Tipos Penais podem se dar de duas maneiras distintas: - Ações: proibição de fazer algo, criando um dever jurídico de abstenção de ação

Lei Intermediária; 5.1.8 Lei Processual; 5.1.9 A ultra-atividade; 5.1.10 O tempo do crime; 5.2 A lei penal no espaço; 5.2.1 Introdução; 5.2.2 Princípio da territorialidade; 5.2.3 Demais Princípios; 5.2.3.1 Princípio da nacionalidade; 5.2.3.2 Princípio da defesa; 5.2.3.3 Princípio da justiça penal universal (ou da justiça penal cosmopolita ou da universalidade); 5.2.3.4 Princípio da representação; 5.2.4 O lugar do crime; 5.2.5 A extraterritorialidade; 5.2.5.1 Extraterritorialidade…

TRABALHO TEORIA GERAL DO CRIME 5 - EXTRATERRITORIALIDADE 5.1 - CONCEITO O Art. 7º do Código Penal abordou a questão da extraterritorialidade da lei Penal, ou seja, da aplicabilidade da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos. Fora do Brasil como exceção ao princípio da territorialidade (4.1.1). Tal norma não trouxe modificações de grande relevância em relação ao art. 5º , tendo como mais significativa à alteração no que tange aos princípios gerais Reguladores da…

Profº. Andréia Simone Frias. Cascavel-PR Junho 2011 Conceito de direito penal O direito penal ou ciência penal como também é chamada é a parte do direito que trata dos crimes e de suas punibilidades. A principal característica do ordenamento jurídico penal é a prevenção, a norma penal não diz respeito somente ao ato de punir pós fato, mas também de caracterizar como se deve agir para que a punição não seja aplicada. Prevenção

Curso para Concurso da 1 PEGADINHAS – DIREITO PENAL – DEFENSORIA ( F ) Considera-se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado. Comentário: O momento do crime é de fato o momento da ação, mas o local do crime é o local da ação e do resultado (artigo 6º do CP). ( F ) Aplica-se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada.…

75/12 – MF E A INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE DESCAMINHO. FATO CURIOSO www.cers.com.br 2 DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Penal Geovane Moraes CUIDADO COM A PEGADINHA. NÃO CABE INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE CONTRABANDO TEMAS CABULOSOS - Reincidência como critério de desnaturação da insignificância? - Possibilidade de reconhecimento insignificância em ato infracional? de - Possibilidade de reconhecimento de insignificância em crimes propriamente…