Territorialidade Do Crime

CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO O livro Crime Organizado traz a tona o influxo da criminalidade e com ele as mudança dos hábitos, dos costumes, influenciando também a construção de residências onde os donos simulam primícias militares, colocando grandes portões e grades como segurança pessoal. Buscando soluções no código Penal, sejam com novas tipificações, sejam com penas mais pesadas, acreditando então, que o resultado seja uma…

como forma de homogeneização cultural não se manifesta. Outro mito, relacionado à “revolução microeletrônica”, deve ser rechaçado, pois não corresponde necessariamente a uma abertura democrática, podendo-se verificar nos seus efeitos a prática de crimes internacionais e operações terroristas. Em relação à globalização como fator generalizado de integração, cumpre realizar sua desmistificação, alertando para a leitura do processo de globalização através de uma idéia de…

infração penal, designada de crime menor, punida com pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. Não existe na realidade uma diferença substancial entre crime e contravenção penal, pois o mesmo fato pode ser considerado crime ou contravenção pelo legislador, de acordo com a necessidade da prevenção social. Ex: no Brasil, o porte ilegal de armas já foi considerado contravenção penal, com o advento do estatuto do desarmamento hoje é considerado crime.…

Temporárias. 4.1. Conceito. 4.2. Distinção 5. Tempo do Crime: 5.1.Teorias: atividade, resultado e mista. 5.2.Teoria adotada pelo Código Penal. 5.2.Crime Permanente, Continuidade Delitiva e Súmula n. 711, do Supremo Tribunal Federal. - Distinção entre os delitos e o conflito de leis penais no tempo. 6. A Lei Penal no Espaço. 6.1.Validade da Lei Penal 6.2. Lugar do Crime. - Teorias: atividade, resultado,…

fonte de poder, sendo seu controle verdadeiro patrimônio econômico político e cultural. Entretanto, esses benefícios não aparecem sozinhos, trazem consigo os crimes e criminosos digitais, os quais estão aumentando proporcionalmente por todo o mundo, sendo que as mais otimistas previsões apontam para um epidêmico e exponencial crescimento. Os crimes digitais ou transnacionais, podem afetar dezenas de países, sem que o agressor saia de sua casa. É uma preocupação que está chamando a…

social, o que não aconteceu no caso dos exploradores onde a preservação de suas vidas só se deu em detrimento da retirada de uma outra vida. Ele ainda diz que os exploradores estavam em um estado de natureza usando de um argumento que é o da territorialidade, segundo a qual os exploradores estariam fora do alcance das leis, fora do território onde os juízes e oficiais de justiça tinham poder. Segundo o juiz estando nesse estado de natureza os exploradores podiam definir regras que…

contraordenações ou ser considerados crimes. 2 Conceito e Espécies de Infrações Tributárias De acordo com artigo 2º Infração tributária é todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior 3 Conceito e Espécies de Infrações Tributárias Pelo o artigo 2º Crime Infração Tributária Contra Ordenações Processo Crime (Pena) Processo Administrativo (Coima) Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e…

TerritorialidadeArt. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras dedireito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Artigo com redaçãodada pela Lei n. 7.209/84)§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governobrasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaçõesbrasileiras, mercantes ou de…

PRINCIPIOS DA LEI PENAL NO TEMPO Introdução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei…

Direito Penal Subjetivo: Direito de punir do Estado. ATENÇÃO: O direito de punir do Estado não é absoluto/ilimitado/incondicionado - Limite temporal> exemplo: prescrição – limite temporal ao direito de punir - Limite espacial> Princípio da Territorialidade – limite espacial ao direito de punir - Limite quanto ao modo> modal – Dignidade da Pessoa Humana OBS: O monopólio do direito de punir não significa autorização para punições abusivas > busca evitar a punição privada…