Territorialidade Do Crime

que levou a fazer persistir nos regimes jurídicos sob a sua influencia, como o dominante no maior trecho da Idade Media, a vingança privada e a composição entre as partes, ou acentuando a pena pecuniária e tornando em consideração, na apreciação do crime, mais o dano do que o elemento subjetivo do agente. Direito Penal Germânico É um direito composto apenas pelo caráter consuetudinário e não por leis escritas. Os bárbaros que compuseram os povos germânicos…

condições de entender o caráter ilícito previsto da lei posta pelos não índios. Nesse sentido, a lei 6.001/73 trouxe à lume o Título VI, intitulado Das Normas Penais, subdividido em dois capítulos, tratando o primeiro dos princípios e o segundo dos crimes contra os índios. O artigo 56 da referida norma estabelece que: No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.…

concorrência contra a tendência açambarcadora da concentração capitalista. 4. Disciplina infraconstitucional 1. responsabilização penal, que se concentra no artigo 195 da Lei n.º 9.279/96 (crime de concorrência desleal) e, também, nos artigos 4º a 7º da Lei n.º 8.137/90, que tipificam os crimes contra a ordem econômica e relações de consumo; 2. responsabilização civil, isto é, responsabilidade pela indenização dos danos derivados ilícitos, com supedâneo na fórmula…

infração penal englobaria o crime e a contravenção penal. Seria gênero, cujas espécies seriam crime e contravenção penal. No Brasil, adotamos o critério bipartido, ou seja, nosso legislador tratou crime e delito como expressões sinônimas sendo que de outro lado estão as contravenções penais. Em alguns países como, por exemplo, a França e a Espanha, o critério adotado é o tripartido, ou seja, há diferença entre crime, contravenção e delito. Diferença entre crime e contravenção Crime:…

trabalhista. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Introdução O estudante de direito até esse presente momento do curso de direito estudou algumas matérias como o direito civil, penal (fato típico, ilícito, teoria do crime, aplicação da lei, etc). Ora, o ordenamento jurídico, por meio da lei, regula as condutas das pessoas em sociedade. Todavia, a sociedade é complexa e a lei não regula todas as áreas da vida em sociedade. Entretanto, no momento em…

prática de uma infração penal. É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (José Frederico Marques). 1.2 CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. As infrações penais, no Brasil, dividem-se em: a) Crimes ou delitos; b) Cotravenções. A estrutura jurídica de…

indígenas. Objetivo: diz um documento da FUNAI, referente aos direitos originários dos povos indígena que: Nos anos 1990, a garantia do direito originário dos povos indígenas às suas terras passou a se alicerçar sobre o estudo minucioso da territorialidade dos diferentes povos indígenas, considerando-se não apenas seus usos passados e presentes, mas também a perspectiva de uso futuro, tudo isso "segundo seus usos, costumes e tradições", conforme o artigo 231 do texto constitucional.…

Direito adquirido 3) Coisa julgada 3.1.Coisa julgada material 3.2. Coisa julgada formal 1.13 A retroatividade no Direito Penal 1.14 Aplicabilidade da lei Penal no espaço a) Territorialidade b) Extraterritorialidade a) Territorialidade (art. 5º) 1°) Princípio da territorialidade incondicionada ou absoluta 2°) Princípio da territorialidade temperada ou condicionada (adotado) b) Extraterritorialidade (art. 7º) Princípios norteadores 1°) Princípio da nacionalidade: a) Princípio da…

que vem a morrer mais de um ano depois. "A": a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade. b) responderá pelo crime de homicídio, de acordo com as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. c) responderá pelo crime de lesões corporais. d) responderá pelo crime de homicídio, de acordo com as regras do Código Penal, tendo em vista que já completou a maioridade. 2- De acordo com o CP, considera-se praticado o crime: a) somente no lugar onde se produziu ou deveria…

Fontes materiais – Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito. Fontes Formais – Forma e modo de exteriorização do Direito Fontes Formais Imediatas – As leis penais existentes. Conforme o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 88, e art. 1º do Código Penal Brasileiro). Fontes Formais Mediatas – Na omissão da lei, podem ser aplicados os…