Territorialidade Do Crime

esses réus. Foster, J. (Ministro) – Do meu entendimento, não acredito que nossa lei nos compele a conclusões monstruosas, que tais pessoas sejam assassinas. Acredito, muito pelo contrário, que ela declara que eles devam ser inocentados de qualquer crime. Apresento minha conclusão baseada em duas bases independentes, ambas as quais são, sozinhas, suficientes para justificar a absolvição de tais réus. A primeira repousa na premissa de que poderá levantar oposição até ser…

a integridade física, a honra, o patrimônio, os costumes, a paz pública, etc. Ordenamento Jurídico Penal = conjunto de leis penais. Conceito de Direito Penal = Conceito Formal – conjunto de normas que qualificam determinadas condutas como crime e a elas atribui uma sanção. Conceito Sociológico – Instrumento de controle social FUNÇÃO DO DIREITO PENAL = Funcionalismo Teológico (ROXIN) - O Direito Penal serve para proteger bem jurídico relevante. Ex.: a vida, o patrimônio, a honra, a

Penais no Tempo ........................................46 Tempo do Crime .......................................................................49 Questão Problema .....................................................................52 Quadro Sinóptico .....................................................................53 Aula 04 - Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II .................................57 Territorialidade da Lei Penal ....................................................

Função da Teoria do Delito. 1.4. Importância do tema. 1.5.Conceito de Delito. 1.6. Linhas Gerais da Teoria do delito a partir de sua evolução: Causalismo, Neokantismo, Finalismo e Funcionalismo. 1.7. Categorias Fundamentais da Teoria do delito. 1.8. Crime (esquema finalista majoritário). 1.9. Tipo Penal: Conduta (ação e omissão); Resultado; Processo de Imputação INTRODUÇÃO 1.1. CONCEITO: A teoria do delito é uma elaboração sistemática das características gerais que o direito positivo…

tribunal supremo de Portugal ainda é designado por Casa da Justiça da Corte. Mais tarde, sob a influência do direito romano, passou a designar-se Casa da Suplicação. Foi sendo progressivamente estruturado atendendo às matérias, nomeadamente cível e crime.” Ordenações Manuelinas “o rei D. Manuel I de Portugal, “O Venturoso”, buscava uma modernização das instituições jurídicas portuguesas, talvez para somá-las às glórias de seu reinado.” “O preâmbulo das Ordenações deixou claras suas…

Nunca os assaltantes agiram com tanta ousadia e desenvoltura como na última década. O combate à violência urbana não depende de medidas sociais porque ela não é promovida pelos pobres, desempregados, muito menos pelos favelados. No comando dela está o crime organizado, quadrilhas de traficantes de tóxicos e armas que, na ausência do estado, ocuparam os espaços deixados e formaram verdadeiro poder paralelo. E a organização é tão forte que a realidade demonstrou que alguns chefões…

relações do indivíduo com a sociedade, por isso faz parte do Direito Público. Valorativo: Consiste na valoração das normas pelo Direito, em conformidade com o fato e em escala hierárquica. (Fato, valor e norma). Exclusividade: Só a lei penal pode definir crimes e cominar penas, é exclusivo dela. Sancionador: O Direito Penal, através da cominação da sanção, protege outra norma jurídica de natureza extrapenal. Generalidade (Impessoalidade): A lei penal se destina a todas as pessoas.…

MATTEDI A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO COLATINA 2013 ONILTON SÉRGIO MATTEDI A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Genício Caliari FIlho, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. COLATINA 2013 ONILTON SÉRGIO MATTEDI A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS NO…

de 1963, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n.º 61.078/1967. Os privilégios consulares, são mais restritos que os diplomáticos. Os funcionários consulares não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária competente. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos…

no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 Crimes contra a pessoa. 3 Crimes contra o patrimônio. 4 Crimes contra a administração…