Territorialidade Do Crime

“fugir” de um julgamento o fato de no código não existir uma lei especifica para o caso especifico, o seu julgamento deverá ser de acordo com a ordem apresentada no art. 4º, ou seja, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 1.4 É crime? Mas eu não sabia! (Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento) Atenção para o princípio legal: ninguém pode eximir-se de cumprir a lei, sob o fundamento de desconhecê-la! Imagine se um assassino ao matar outra…

legalidade: tem o intuito de proteger os indivíduos de consultas que não estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal 2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal. CF/88 art. 22,…

Construção sócio-cultural e novas territorialidades. Concórdia do Pará - Pa 2008 I Identificação da Escola E.E.E.F.M. Aloysio da Costa Chaves Endereço: Rua Princesa Isabel s/n Bairro: Centro CEP: 68685-000 Concórdia do Pará – PA Fone: (091) 3728-1262 (091) 9116-3734 (091) 9123-1926 Nível de ensino: Fundamental e Médio II Título do Projeto Quilombolas em Concórdia do Pará: Construção sócio-cultural e novas territorialidades.…

um capítulo para os CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (arts. 338 a 359) Leis processuais no tempo e no espaço: Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade, ou seja, é aplicável a lei do local. A justificativa política para esta regra é que a jurisdição – poder incontrastável de dizer o direito – é manifestação do poder soberano do Estado. Assim, por certo, não pode a jurisdição ser regulada por leis estrangeiras. A territorialidade é…

espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 Crimes contra a pessoa. 3 Crimes contra o patrimônio. 4 Crimes contra a…

DIREITO PENAL PARTE GERAL [pic] PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal: Funções: - Proibir a retroatividade da Lei - Proibir a criação de crimes e penas pelo costume - Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar pena - Proibir incriminações vagas e indeterminadas Significa que uma determinada conduta somente será considerada ilícita se estiver sido definida…

TÍTULO I - Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei – (Art. 1º) - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio de reserva legal e da anterioridade Da Reserva Legal – Somente a lei elaborada na forma que a constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível. Da Anterioridade – Para que qualquer fato possa ser considerado crime é indispensável que a vigência da lei que o define como tal seja anterior ao próprio

severamente um fato criminoso (lex gravior ou lex severior), revogando de forma tácita ou implícita a lei anterior que o punia mais brandamente (lex mitior), prevalecerá a lei mais benéfica. Código de Trânsito Brasileiro. Lei n. 9503/1997 Dos Crimes em Espécie Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo…

um crime e evade-se para os domínios de outro, com intuito de esquivar-se surge a necessidade dos países se conciliarem para recompor o equilíbrio social, reconduzindo o individuo para que cumpra sua responsabilidade judicial. E essa recondução representa a extradição que é a entrega feita pelo estado requerido de um estrangeiro, ou em certas hipóteses, de um nacional naturalizado, que esteja sendo processado ou já tenha sido julgado por ter cometido no país de origem fato considerado…

artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo – Capacidade que o…