Territorialidade Do Crime

conjunto de normas que determinam quais as ações são consideradas crimes e lhes imputa a pena como consequência. É o único que tem a pena corporal e da liberdade. Tem um poder desencorajador maior, consequentemente. Só pode ser invocado quando os outros códigos não se fazem suficientes para a proteção de determinado direito.   Direito penal: Parte geral: artigo 1º até 120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena…

Não sendo possível qualquer dos sócios, de maneira arbitrária, excluir um sócio sem motivo. FUNDAMENTAÇÃO: pesquisar FACULDADES OPET ANÁLISE DO CRIME DE ABORTO Caroline Melo Viviane Bilobran Professor: Carlos Miguel DIREITO 4º. A Curitiba 2013 INTRODUÇÃO Faremos uma breve análise sobre o crime de aborto constantes nos art.124, art.125, art.126 e art.127 do Código Penal Brasileiro. Também constante no CP, há hipóteses de excludentes de…

mesmo ocorre em outros países, Na Grã-Bretanha – Código Criminal, já, na Itália, França e Espanha – Código Penal. No entanto, existem correntes doutrinárias que encontram diferenças na interpretação, assim, enquanto no direito criminal estuda-se o crime, no direito penal o estudo está voltado para a punição. 2 – DIREITO PENAL OBJETIVO E DIREITO PENAL SUBJETIVO O direito penal objetivo é o corpo de normas jurídicas destinado ao combate à criminalidade, garantindo a defesa da…

para diferenciar o perfil do criminoso ambiental do criminoso “comum” e suas formas de punições. Para que possamos entender o significado de “crime ambiental” é de supra importância que estudemos o significado de “crime” e de “ambiente”. O conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para que ocorra um fato típico, é necessário que haja uma conduta humana dolosa ou culposo, um resultado,

sustentar nas mãos uma pedra incandescente ou mantê-las em água fervendo, ou ainda a permanecer sob longo tempo sob a água. Se o acusado fosse capaz de suportá-lo, entendia-se que os deuses (ou Deus, mais tarde) o haviam ajudado por sabê-lo inocente do crime. Ao mesmo tempo, os ordálios tinham natureza de prova e de juízo (divino). Através dos contactos travados com o império, os povos bárbaros sofreram distintos processos de romanização e cristianização, em profundidade e velocidade…

retroatividade; - irretroatividade; - ultra-atividade. 13. Princípio da Territorialidade Finalidades: - Assegurar a aplicação da norma penal no espaço; - Delimitar espaço de acordo com a legislação brasileira; - Discorrer sobre a teoria da ubiqüidade. 14. Princípio da Extraterritorialidade Finalidades: - Discorrer sobre as circunstâncias em que a lei penal brasileira será aplicada em crimes cometidos fora de seu território; - Discorrer sobre as modalidades de…

não interessando o lugar onde nasceu a pessoa. O ius sanguinis é mais usado nos casos em que os países de emigração, para que haja vínculo com os descendentes. Haja vista, que outros países adotam o critério do ius solis ou o critério da territorialidade, apesar que a maior importância para se definir é adquirir “nacionalidade”, é o local onde a pessoa nasce e não a descendência. Temos também o que chamamos de “nacionalidade secundária”, onde é aquela adquirida por vontade…

TERRITORIALIDADE – Art. 5º Dentro do Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do indivíduo que matou (Ex: americano mata alemão na praia de Copacabana) Não é “territorialidade absoluta”, é temperada, ou seja, sem prejuízo de convenções, tratados e regras (questões de tratados internacionais (consulados)) O que é o TERRITÓRIO NACIONAL? Divide-se em: Território Geográfico (natural ou físico) e Território Politico (extensão) Geográfico: extensão das terras (águas e ar) Em mar…

resumo também baseado em conteúdos de sala de aula. Principio da legalidade: não há crime sem ter uma lei anterior que o defina e nem pena sem previa sem determinação legal. (reserva legal e anterioridade) Reincidência: é quando alguém após ter uma sentença condenatória, transito em julgado, comete um crime posterior a ela. Proporcionalidade: as penas tem que ser proporcionais a gravidade do crime, entretanto tal principio é descumprido no Brasil porque se atribui valor maior a…

5º XLV - Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo - Objetivo - conjunto de normas que define os crimes e as contravenções, bem como outras questões de natureza penal - Subjetivo – é o direito que o Estado tem de punir aquele que praticou a infração penal. É o ius puniendi. Como diz Rogério Greco, o direito penal objetivo e o…