Territorialidade Do Crime

QUESTÕES DE DIREITO PENAL – LEI PENAL NO TEMPO 1) (Polícia Civil – Delegado – Maranhão) Tem efeito retroativo a lei que: a) Elimina a circunstância atenuante prevista na lei anterior; b) Comina pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior; c) torna típico fato anteriormente não incriminado; d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal

exposto, com base nos estudos realizados sobre o conflito de leis penais no tempo, a alteração legislativa terá relevância para a sanção imposta à conduta de André? Responda de forma justificada. Código de Trânsito Brasileiro. Lei n. 9503/1997 Dos Crimes em Espécie Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.…

quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em…

que estes homens se encontravam sob a tutela do Direito Natural, deixando de ser aplicado o ditames do Direito Positivo o qual perde todo seu significado coercitivo. Por outro lado sustenta também que estes estariam protegidos pelo principio da territorialidade. Vejamos o que diz: “Direito natural (Latim ius naturali) ou jusnaturalismo é uma teoria que procura fundamentar a partir da razão prática uma crítica a fim de distinguir o que não é razoável na prática do que é razoável, e, por…

Será considera novatio legis in pejus se prejudica-lo, ou novatio legis in mellius se beneficiá-lo”. Caso concreto 2 Caso concreto e baseado no Principio da Territorialidade. Sim, conforme citado no Código Penal artigo 5º do CP que diz : Aplica-se a lei Brasileira sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional ao crime cometido no território nacional. Parag, 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e…

essa doutrina pois, o autor apresenta não somente as questões que dizem respeito aos arts. 1º a 120, como também temas que dão uma compreensão mais abrangente que permitem fácil fixação para um estudante de Direito. 8 9 3. CRIME Embora o crime seja insuscetível de fragmentação, pois que é um todo unitário, para efeitos de estudo, faz-se necessária a analise de cada uma de suas características ou elementos fundamentais, isto é, o fato típico, a antijuridicidade e a…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas estabelecidas pelo Estado para com¬bater o crime, através das penas e medidas de segurança, cujo fim é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio etc.), possuindo suas várias características, a exemplo o Direito Penal Positivo e subjetivo, comum ou especial. O Direito Penal relaciona-se com as ciências…

tivesse cometido o crime, de acordo com as leis brasileiras. Isso se conseguir cometer esse crime em outro país e fugir antes de ser preso, pois, do contrário, será processado e julgado pelo país onde estiver, de acordo com a lei local, seja qual for a pena, tendo aplicação o princípio da territorialidade. O brasileiro naturalizado, isto é, aquele que era estrangeiro e tornou-se brasileiro a pedido, somente pode ser extraditado em duas situações. Na primeira, pela prática de crime comum…

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor: I- RELATÓRIO Extrai-se da denúncia que o acusado Juliano Santos, no dia 02/02/2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na modalidade simples. Embora a prisão tenha sido efetuada na cidade de São Paulo, os policiais, que eram da cidade de Santos, apresentaram a ocorrência no distrito policial de sua…

outro se for litisconsórcio unitário Art. 509- quanto ao recurso só se aproveita se o fato for comum Ler art. 46 ao 49 CPC. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal a) Tempo do crime: considera-se praticado o crime no momento da ação/omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, uma vez que a lei brasileira adota a teoria da atividade. b) Conflito de leis no tempo: Iretroatividade da “Lex gravior”: a lei penal mais…