Territorialidade Do Crime

da competente legislação”. Nacionalidade Originária → vínculo entre o indivíduo e o Estado Fundamental e básica → o Estado declara quem são os nacionais usando 2 critérios: - o jurídico e - o político Jus soli → territorialidade → as Américas recebem imigrantes, adotam a territorialidade daquele lugar → não importando se os pais sejam ou não do lugar. Jus sanguinis → ascendência → originária, a primeira, quando você nasce. * Princípio da atribuição estatal da nacionalidade…

tempo do crime, vigência da norma, lei penal mais benigna. Lei penal excepcional ou temporária: pra quê? Situações de específicas, vigência Conflito aparente de normas: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade. Territorialidade da lei penal brasileira: local (território nacional físico e território nacional por extensão) Lugar do crime: teoria da ubiquidade Sentença penal estrangeira: homologação pelo STJ Deportação: está ilegal no país, Expulsão: cometeu algum…

o COM determinam o tempo do crime de acordo com a Teoria da Atividade, a qual, segundo MIRABETE, é aquela que o considera como sendo o momento da conduta (ação ou omissão). QUESTÃO 5 Diz a teoria do lugar do crime,adotada pelo CP e COM, que é considerado crime aquele praticado o fato no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob a forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato…

elas:a) teoria da atividade: considera praticado o crime no momento da conduta comissiva ouomissiva;b) teoria do resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado; ec) teoria da ubiqüidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta ou no momento do resultado. 2 - O Código Penal, no art. 4º, adotou a teoria da atividade. 3 - Em decorrência desta teoria, a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado, pouco…

seguinte. A partir da situação hipotética acima narrada, respondam de forma fundamentada e explorando os conceitos de territorialidade e extraterritorialidade em matéria penal (explicando-os no caso), se a lei brasileira é aplicável a Álvares de Azevedo. Para aplicação da regra da territorialidade e aplicabilidade ou não da lei penal é necessário primeiramente saber onde ocorreu o crime. O doutrinador Damásio de Jesus preconiza três teorias para a solução do problema quando o delito…

concorrência contra a tendência açambarcadora da concentração capitalista. 4. Disciplina infraconstitucional 1. 1. responsabilização penal, que se concentra no artigo 195 da Lei n.º 9.279/96 (crime de concorrência desleal) e, também, nos artigos 4º a 7º da Lei n.º 8.137/90, que tipificam os crimes contra a ordem econômica e relações de consumo; 2. 2. responsabilização civil, isto é, responsabilidade pela indenização dos danos derivados ilícitos, com supedâneo na…

alegando ser ele e não os 12 torcedores presos, o responsável pela morte do menino Kevin. Com relação aos brasileiros presos na Bolívia, a legislação brasileira é de pouco interesse. A regra geral em matéria de direito internacional é a territorialidade: as leis aplicáveis e as autoridades competentes são as do local onde ocorreu o fato. Isso significa, inclusive, que a confissão do menor no Brasil não será óbice ao prosseguimento das investigações na Bolívia. Todavia, o direito…

O Caso dos Exploradores De Cavernas1 Na Suprema Corte de Newgarth, no ano de 4300 1 (Nota do tradutor) Publicado por Lon L. Fuller na 62 Harv. L. Rev. (1949); ver o posfácio.  Os réus, tendo sido indiciados pelo crime de assassinato, sendo condenados e sentenciados a serem enforcados pelo Tribunal de Primeira Instância do Condado2 de Stowfield3. Tais réus apelam para este tribunal alegando vício. Apresentando os argumentos e fatos necessários para a apreciação desta

estão corretas. 3) Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior: a) aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o presidente foi morto. b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude

DIREITO PENAL ROMANO:  Fundação em 753 a.C.: Direito e Religião.  Tornou-se Consuetudinário (Costumes)  Séc. V a.C.: Lei das XII Tábuas: Lei de Talião: “Olho por olho, dente por dente.” Busca impor limites à vingança privada.  Distinção entre crimes públicos e privados: Ius Publicum (julgado pelo Estado) x Ius Civile (Relação de obrigação entre as partes)  Extinção da Vingança privada  Patriarcado punitivo  CORPUS JURIS CIVILIS (533 e 534 d.C.): Dolo, culpa, atenuantes, agravantes…