Territorialidade Do Crime

penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei penal – 3.2. Conflit\o de leis penais no tempo – 3.3. Combinação de leis penais (lex tertia) – 3.4. Lei intermediária mais benéfica – 4. Lei excepcional e lei temporária – 5. Tempo do crime – 6. Lugar do crime – 7. Territorialidade – 8. Extraterritorialidade – 8.1. Extraterritorialidade incondicionada – 8.2. Extraterritorialidade condicionada – 8.3. Pena cumprida no estrangeiro – 9. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal – 9.1.…

que ocorre dentro do território do Estado, fica sob o crivo da AUTORIDADE DO ESTADO E É DISCIPLINADO PELO DIREITO DO ESTADO. Dessa noção de TERRITÓRIO surge o PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. Todos os fatos que ocorrem em território do Estado, ficam submetidos a autoridade, ao poder, do Estado. Esse é o PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. Os limites espaciais de vigência da norma de um determinado Estado é o seu território. Tudo que ocorre ali fica submetido a legislação do Estado. Em uma…

responsabilidade por algum fato, ou seja , conjunto de condições especiais que dá ao agente a capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de uma infração penal. Culpa: Ato ou omissão repreensível ou criminosa; falta voluntária, delito, crime: pagar por uma culpa. Direito adquirido: é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se…

fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe sanção correspondente. Art. 5º XXXIX da CF. Princípio da Irretroatividade da Lei: Desde que uma lei entre em vigor até que cesse a sua vigência rege todos os atos abrangidos pela sua distinção. O princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa. Princípio da Culpabilidade: Não há crime sem culpa e…

titularidade de qualquer nacionalidade, ou seja, é uma pessoa que não é considerado nacional por qualquer Estado. 3) QUAIS SÃO OS TIPOS E CRITERIOS PARA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE? São dois os tipos de aquisição - Ius Solis ou critério da territorialidade Segundo esse critério a nacionalidade de uma pessoa será determinada através do local do seu nascimento, portanto, serão considerados nacionais todos aqueles que nascerem no território do Estado. - Ius Sanguinis ou critério da…

temos desde a proibição de freqüentar determinados lugares até a pena de morte (para crimes militares em tempo de guerra). A própria Constituição Federal coloca que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos Portanto, quando alguém desobedece a norma “É proibido matar” deverá ser submetido a uma pena de reclusão que varia entre 6 e 30 anos, dependendo das circunstâncias do crime. Este é o preceito secundário da norma penal. O preceito…

autoridade do Estado; arenas de conflito, negociação e resistência... Interessa-nos estudar as prisões pelo que elas dizem sobre si mesmas (...)e acerca das estruturas sociais que refletem, reproduzem e subvertem. ” (AGUIRRE,2009) A violência, o crime e a reprodução destes são temas de máxima importância para sociedade. Dados da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Sistema Carcerário 2009, indicam gastos astronômicos com a violência, entre outros problemas sociais,…

atribuição de nacionalidade Originária: a) Ius Sanguinis (Critério sanguíneo ou da consangüinidade): É nacional de determinado pai o filho de outro nacional, independentemente do local do nascimento. b) Ius Solis (Critério territorial ou da territorialidade): É nacional aquele que nasce no território do Estado, independentemente da nacionalidade dos pais. O Brasil adota, em regra, o critério ius solis. Entretanto, o art. 12 da CF/88 prevê possibilidades em que será considerado…

pena; defesa da tese de nulidade das mensagens trocadas por BlackBerry e apreendidas pela Polícia Federal (PF); investigação ilegal de políticos com prerrogativa de foro; denúncia de que empresários sofreram extorsão; e exigência do princípio da territorialidade. As informações são do jornal Valor Econômico. Novos paradigmas Às vésperas dos dez anos de sua eclosão, o escândalo do mensalão resultou num julgamento que terá consequências no ambiente em que a “lava jato” será julgada,…

vereador. Quanto à territorialidade, sabe-se que durante o mandato o vereador por ser um representante legislativo mesmo fora do seu território de exercício, deve gozar dessa prerrogativa em suas manifestações. Quanto à inviolabilidade material dos vereadores não se restringe à esfera criminal, pois é necessário a garantia da independência do poder legislativo perante os outros poderes, no entanto não se pode pedir indenização por parte do parlamentar os chamados crimes de opiniões como…