Territorialidade Do Crime

O que é crime? Denomina-se crime, toda conduta delinqüente de um ser humano, prevista em lei, que venha a lesar um bem jurídico de maior relevância e que gere para o estado a obrigação de punir, tendo como forma de sansão, uma pena. Essa definição de crime serve com fronteira entre o que se conhece da “justiça privada” e a “justiça social privada”, pois sendo o estado o responsável por punir, a justiça é feita através de limites pré- estabelecidos e não mais a cargo do bel prazer de alguns

complementar, (costumes, princípios, doutrinas). Imediata é a lei em si, (constituição). 4- Se admite o costume contra legem no direito penal? Sim, em determinados casos o contra legem é aceito. Como exemplo temos a prostituição, que é considerado crime previsto no código penal, e no entanto é aceito pela sociedade. 5- O que é analogia? Ela é admitida no direito penal? Qual a sua diferença para interpretação analógica? Analogia é uma forma de integrar o direito, ou seja, usa-se…

Extraterritorialidade: Conceito, classificação, princípios informadores da extraterritorialidade. Conceito: Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional, o princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em território de outro Estado, de conformidade com o estabelecido em princípios e convenções internacionais. Com este princípio a norma tem autorização

parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Segundo Nucci (2008, p. 114) “[...] significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro.” Para ele, a extraterritorialidade demonstra o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora de seu território. Falconi (2002, p. 131), ao falar do assunto afirma que a extraterritorialidade “[...] entende-se ser o direito-dever do Estado aplicar, no local da ocorrência do fato punível, as normas…

normas que define e enumera os crimes e as respectivas penas, bem como prescreve medidas preventivas aplicáveis às pessoas perigosas. A violaçõa tem a consequência direta da pena. Tem duplo destinatário: o preceito (ações proibidas) tem por destinatário todas as pessoas, enquanto pena, o judiciário por ser o órgão que impõe as setenças. Visa garantir a segurança individual, a ordem pública, a ordem econômica e a paz social. Regido pelo princípio da legalidade: não há crime e nem pena sem…

art. 1º do CPP (território por extensão – art. 5º, § 1º, do CP • Aplicação da lei processual penal no espaço – aplica-se aos processos referentes aos crimes praticados no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direitos internacional – art. 6º, do CP (teoria da ubiqüidade). • OBS:- vigora o princípio da territorialidade da lei processual penal. Exceção: em território ocupado, em caso de guerra. Lei processual em relação às pessoas • Imunidades diplomáticas…

CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PENAL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Introdução: Ciências Penais, Princípios do Direito Penal. A Norma Penal. Aplicação da Lei Penal. Da Interpretação da Lei Penal. Do Crime: Conceito legal,material e formal do crime. Teoria do crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da consumação e Tentativa. Da Antijuridicidade. Da Culpabilidade. Do Concurso de Pessoas. Das Penas: espécies, cominação, aplicação, suspensão condicional, Livramento condicional,efeitos da

Vale do Rio Doce. Professora: Edileila Maria Leite Portes. Governador Valadares 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 O CONCEITO DE TERRITÓRIO 5 3 O CONCEITO DE ALGUNS TEÓRICOS 7 4 O SURGIMENTO DO CONCEITO NA HISTÓRIA 11 5 AMPLIANDO CONCEITOS - TERRITORIALIDADES 13 6 A OCUPAÇÃO E O PROCESSO DE FORMAÇÃO TERRITORIAL 19 7 A DIMENSÃO SOCIAL, CULTURAL E URBANA DO TERRITÓRIO 23 8 ABORDAGENS PRÁTICAS 27 8.1 O TERRITÓRIO BRASILEIRO 27 8.2 O TERRITÓRIO NATURAL E SUSTENTÁVEL 31 8.3 A LUTA PELO…

se trata de uma lei penal mais benéfica e esta com certeza pode ajudar André, pois a lei irá retroagir em seu beneficio. E cabe o seu advogado entrar com pedido ao juiz da vara de execuções criminais, pois o crime já foi sentenciado. Código de Trânsito Brasileiro. Lei n. 9503/1997 Dos Crimes em Espécie Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para…

do governo, mesmo que particular, em outro país, se o fato ocorre na aeronave o crime é considerado em território público e a aeronave comercial aplica-se a ele do pais onde ele pousar.  Extra territorialidade art. 7º CP Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b)…