Territorialidade Do Crime

instâncias pelas quais passa o processo de extradição no ordenamento jurídico brasileiro, é possível perceber a sua morosidade e a evidente necessidade de seu aprimoramento e celeridade, sem diminuir a soberania estatal ou por em cheque o princípio da territorialidade (dentro dos pressupostos da extradição). Com o intuito de que a justiça brasileira aja de forma mais rápida, trazendo maiores garantias para futuras negociações com outros países, que acreditarão que seus acordos de…

espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral. ERRADO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL: aplicação de uma LEI PENAL MAIS BENÉFICA aos fatos ocorridos ANTES do período de sua vigência, com previsão na CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Art. 5º. XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;) e no CÓDIGO PENAL (Lei penal no tempo Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e…

Direito Cód.: PLANO DE CURSO: 1º semestre de 2014 CARGA HORÁRIA: 68 horas PROFESSORA: Linia Dayana Lopes Machado CRÉDITOS: 04 PERÍODO: 3º TURMA: A TURNO: Noturno 1 EMENTA Introdução – A Norma Penal – Aplicação da Lei Penal – Do Crime – Da Imputabilidade penal – Do Concurso de Pessoas. 2 OBJETIVOS Possibilitar ao acadêmico a compreensão do conteúdo programático; proporcionar diversos recursos para captação do conhecimento e consequentemente garantir um maior…

extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art.7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: a) extraterritorialidade incondicionada; b) extraterritorialidade condicionada. a) extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante (art. 7º, I, do CP), na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro (art.…

Aplicação da lei penal Princípio da legalidade e anterioridade da lei Art. 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esse princípio tem três enfoques. O primeiro é o da reserva legal – ligado à tipicidade (“não há crime sem lei anterior que o defina”). O segundo, da irretroatividade da lei penal, que não retroage, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5.º, XL; CP, art. 2.º), inclusive durante a vacatio legis, e após o trânsito em…

decorrer do movimento da Reforma Sanitária2 conceitos do campo das ciências sociais, especialmente da Geografia, foram sendo apropriados e adotados como pontos fundamentais para as políticas públicas de saúde, a exemplo os conceitos de território e territorialidade. No final da década de 1970 diversos foram os movimentos sociais que desempenharam importante papel na reconquista da democracia e dos direitos sociais, civis e políticos. Na área da saúde, podemos destacar o movimento pela…

O princípio da territorialidade é fixado como regra em nosso CP, porém, seguindo a tendência geral das legislações modernas, abre várias exceções a esse princípio, determinando a aplicação da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1-…

O princípio da territorialidade é fixado como regra em nosso CP, porém, seguindo a tendência geral das legislações modernas, abre várias exceções a esse princípio, determinando a aplicação da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. 1-…

socorrido e encaminhado ao hospital, falecendo alguns dias após. Tal crime foi enquadrado pela polícia como latrocínio (CP, art. 157, §3º). Todavia, um dia antes do falecimento da vítima, entrou em vigor a lei nº 8.072/90, que transformou referido tipo penal em crime hediondo, ou seja, com punições mais severas. Tal alteração legal será aplicada ao agente ativo do crime? Fundamente. R:Não. Conforme o art 1º do código penal não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia…

retroatividade e extra-tividade da lei. princípio da anterioridade da lei significa que a lei deve ser anterior ao fato. No caso da lei penal, que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, não há fato criminoso hoje se a lei vigente assim não o considera. Se amanhã passa a ser crime o fato de ontem não pode ser punido. Chama-se também princípio da legalidade irretroatividade da lei - Princípio segundo o qual uma lei nova não pode…