Territorialidade Do Crime

do caso no cível (arts. 92-94, CPP). É expressamente possível que seja intentada a ação civil na pendência do processo-crime, mas o juiz poderá, discricionariamente, determinar a suspensão do processo cível, para que se aguarde a solução da causa penal (art. 64, CPP). É efeito secundário da sentença penal condenatória tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime (art. 91, I do CP) - (embora sem esclarecer o quantum debeatur). Quando a sentença criminal reconhece…

Geral. Prof°: Elias Marcelo Barcucke. Aula 1: Direito Penal – Definição. Finalidades do Direito Penal: Primária: Proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Ex: Honra vida, patrimônio e etc. Secundária: Preventiva: Prever os crimes e estabelecer as penas, evitando assim que os delitos aconteçam. Retributiva: Retribuir por meio da aplicação de pena o mal provocado pelo infrator a sociedade. Aula 2: Fontes Do Direito Penal Fontes: Direta: É a lei penal, ou seja,…

Serão expostas as formas de exclusão dos estrangeiros que são: a deportação, em decorrência de alguma infração administrativa; a expulsão, quando o indivíduo representar algum perigo ao país; ou a extradição, destinada aqueles que praticaram algum crime e precisam ser julgados ou punidos. Será abordado também sobre o asilo que se trata de uma medida protetora de direitos individuais. Por fim, será possível chegar a uma conclusão a respeito de todos os assuntos abordados na expectativa de…

DIREITO PENAL: define crime, comina a pena (impõe a sanção) e indica a medida de segurança. O D. Penal está dentro do D. Público, pois os bens são indisponíveis. Não cabe prisão preventiva em contravenção penal, exceto quando há conexão. Contravenção penal é ato ilícito de menor gravidade que o crime e que acarreta ao autor a pena de multa ou de prisão simples (ambas, isoladamente, alternativa ou cumulativamente). CRIME= fato típico(*1) e antijurídico(ilícito). A culpabilidade pode…

FUNÇÕES DO DIREITO PENAL É proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade e etc.. Princípios: LEGALIDADE: não há crime sem lei anterior que o defina sem previa cominação legal; ANTERIORIDADE: que a lei criadora do crime seja anterior ao fato; INTERVENÇÃO MINIMA OU SUBSIDIARIEDADE: o direito penal deve ser a ultima opção do legislador para resolver conflitos emergentes na sociedade preocupando-se em…

A Bíblia relata, desde a criação do homem a sua tendência para o descumprimento de normas. PERÍODOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL 1) Período da vingança penal: desde os tempos primitivos até o séc.XVIII.. a) Vingança Privada: Cometido um crime, ocorria a reação da vítima /parentes, etc. Sem proporção à ofensa. Das Penas: 1) Perda da paz: Expulsão da tribo. 2) Vingança de sangue: Exercida de uma tribo contra outra. 3) Talião: Aplicar ao ofensor o mal que ele causou ao ofendido, na mesma

transcendência da pena – art. 5º XLV 1. Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo 1. Objetivo - conjunto de normas que define os crimes e as contravenções, bem como outras questões de natureza penal 2. Subjetivo – é o direito que o Estado tem de punir aquele que praticou a infração penal. É o ius puniendi. Como diz Rogério Greco, o direito penal objetivo e…

socorrem de precedentes legais e jurisprudenciais diversos, com o intuito de estruturar a argumentação jurídica que embasa os seus veredictos, passeando pelas teorias do historicismo, jusnaturalismo e positivismo. Os réus, tendo sido indiciados pelo crime de assassinato, sendo condenados e sentenciados a serem enforcados pelo Tribunal de Primeira Instância do Condado de Stowfield. Tais réus apelam para este tribunal alegando vício. Apresentando os argumentos e fatos necessários para…

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Quanto à aplicação da lei trabalhista no espaço, no Direito do Trabalho, é aplicado o principio da territorialidade, isto é, a norma aplicada é a do local onde aconteceu a relação trabalhista. O artigo 651 da CLT e o Enunciado 207 do TST consagram o principio da territorialidade nas relações trabalhistas. Essa norma se aplica também no caso de conflito internacional de normas trabalhistas. 2°) Princípios do Direito do…

MILITAR DA TRINDADE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS 1º CFO Instrutor: Capitão PM Thiago Augusto VIEIRA Cadete PM Daniel Gonçalves da Silva TOMAZELLI A PREVENÇÃO DO CRIME ATRAVÉS DO DESENHO URBANO E A SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Florianópolis 2013 2 1 INTRODUÇÃO A prevenção do crime através do desenho urbano pode ser definida como o “Conjunto de ações e medidas com o objetivo de diminuir a probabilidade de ocorrência de delitos e…