Territorialidade Do Crime

1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma penal: serve para saber se determinada conduta é ou não crime. “In malam partem”: utilizam a…

DA LEI PENAL II GUIA DE ESTUDO 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL I (Quando?) Artigo 1º ao 12º CP (Dica: estudar a letra da lei)  Lei Penal no Tempo I- Tempo do Crime: adotamos a Teoria da Atividade considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado. L ugar do crime U biquidade T empo do crime A tividade II- Conflito de Leis no tempo ou Sucessões de Leis Penais (quando uma lei vem depois da outra) a) Princípio da Irretroatividade da…

a própria lei mude. Isso porque os costumes se modificam ao longo do tempo. Crime: lesão a um bem jurídico. 2. Conceito de Direito Penal -É o que trata dos crimes e sanções penais. É a parte do direito que estabelece e define o fato-crime e quem deve responder por ele. (Rogério Greco) -Conjunto de normas jurídicas que tratam do crime e das sanções, parte do ordenamento jurídico que estabelece e define fato-crime, e dispõe sobre quem deva por ele responder, e por fim, fixa as…

próprio corpo. Muitas condutas que não agridem o senso comum da sociedade desde que não lesivas a terceiros, não poderão ser proibidas ou impostas pelo DP. - Adequação Social Crimes socialmente aceitos deveriam deixar de ser puníveis, por já existir na sociedade. EX: Carnaval, todos andam mostrando o próprio corpo mas não é crime no carnaval. // Jogo do bicho - FragmentariedadeO CP. Só pune os bens jurídicos mais importantes, como a vida, patrimônio, sexualidade, administração…

no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 Crimes contra a pessoa. 3 Crimes contra o patrimônio. 4 Crimes contra a administração…

no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 Crimes contra a pessoa. 3 Crimes contra o patrimônio. 4 Crimes contra a administração…

Aula 01: Código Penal Da aplicação da Lei PenaL Anterioridade da Lei: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Irretroatividade e Retroatividade da Lei Penal Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se…

das Contravenções Penais, em seus artigos, traz características que as diferenciam dos crimes, quanto às regras gerais do Código Penal, que são aplicadas tanto às contravenções quanto aos crimes. Dispõe o artigo 2º da LCP que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território brasileiro, esta é a regra geral, inclusive contemplada no caput do artigo 5º do Código Penal, da territorialidade. Quanto ao artigo 3º que trata da existência da ação ou omissão voluntária…

autorizado para fazer. In malam partem- é aquela que de alguma maneira prejudica o agente. Ex, furto de uso (o crime não está descrito). 02 – Costumes revoga lei no Brasil? R. costumes não revoga lei, costumes não cria delitos e nem penas, mas sim serve para fazer interpretação benéfica. 03 - O principio da legalidade pode ser usado no Brasil ? R. Só existe crime se estiver na lei ( deve estar no código penal ) lei ordinária exemplo artigo 01 CP, Medida provisória não pede…

0 VALIDADE DA NORMA NO ESPAÇO As leis variam de acordo com o seu território nacional, sendo diferente tomadas medidas penal diferentes 2.1 .1 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE Os princípios da territorialidade tem como validade de uma norma é aplicada dentro do Espaço em que o delito é cometido, ou seja, se um brasileiro comete um crime na Argentina ele será julgado de acordo com as Leis Argentinas, não importando se a leis Argentinas serão mais severa ou mais branda comparando com a…