Territorialidade Do Crime

houve uma interrupo temporria, sendo retomado por iniciativa de Campos Salles, que na poca era Ministro da Justia do Governo Provisrio da Repblica. Alguns Pontos do Cdigo Penal de 1890 Principio Da Legalidade (Art. 1) Principio da Territorialidade (Art. 4) Crime (Art. 7) Contraveno (Art. 8) As penas a serem aplicadas eram variadas e definidas pelo (Art.43), muitas delas confundem-se entre si, tendo caractersticas extremamente semelhantes. Priso (Trabalho obrigatrio) Banimento…

território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.” http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294509/extraterritorialidade “Por exemplo, se um funcionário público a serviço do Brasil praticar na Itália, crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) ficará…

jurisdição, substituir juízes, modificar composição de tribunais etc., deve ser ela aplicada aos processos em curso. Irretroatividade A lei processual aplica-se ao passado? De outra forma, pode a lei processual retroagir e atingir processos por crimes anteriores à sua vigência? Tem se afirmado, por vezes, que a lei nova processual não pode ser aplicada se for prejudicial ao réu em confronto com a lei anterior face ao princípio da irretroatividade da lei mais severa. Parte da doutrina…

Regramento da aplicação da lei penal Brasileira; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.l cp) Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, en¬contra-se atualmente descrito também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, "não há crime sem lei ante¬rior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a) Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela…

581, inciso I, do Código de Processo Penal, inconformado com a respeitável decisão que rejeitou a queixa-crime, proposta em face de Sergio Rodrigues, já qualificado nos autos, interpor no prazo de 5 dias RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Assim, requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável decisão, ou seja, que efetue o juízo de retratabilidade, para que seja recebida a queixa-crime. No entanto, caso Vossa Excelência entenda que a decisão deva ser mantida, requer seja…

e processuais. Direito penal da quarta velocidade ou neopunitivismo: se refere aos chefes de estado (Muammar al-Gaddafi – Bin Laden) que em razão da sua posição violaram tratados internacionais que versarem de direitos humanos. Eles cometerão crimes de lesão a humanidade. Direito penal do inimigo/ direito penal de terceira velocidade: O direito penal do cidadão é aplicado àquelas pessoas que dilinquem, mas que não chegam a apresentar um grande perigo ao estado. O cidadão comete um

irretroatividade..........................6 Direito adquirido..............................................................................7 Leis de vigência no espaço............................................................7 Princípio da territorialidade...........................................................7 Princípio da nacionalidade ou da personalidade........................8 Principio da proteção ou defesa...................................................8 Principio…

(produzir) o Direito Penal, ou seja, só a União pode ser fonte material do Direito Penal (art. 22, I, da CF/88). Isso significa o seguinte: Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal não podem fazer leis penais (não podem criar ou revogar crimes e contravenções penais; prever penas, aumentá-las ou diminuí-las etc). Não existe lei penal municipal, estadual ou do DF!. Só existe lei penal federal (nacional), feita pelo Congresso Nacional (composto de Deputados Federais e…

formais necessários para que seja realizado ou não o preceito penal secundário da norma penal incriminadora (sanção). Essa instrumentalização se destina, basicamente, à solução dos conflitos de natureza penal, isto é, quando ocorre prática de um crime ou contravenção penal e o Estado tem que se fazer presente para realizar a jurisdição. Ocorre, no entanto, que as sociedades antigas tiveram outras formas de solução de conflito, quais sejam: auto-tutela (lei do mais forte),…

constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á,…