Teoria Social Da Ação Rogerio Greco

estabelecido aos crimes disposto no código penal. A pena-base servirá de base para os demais cálculos da pena e é estabelecida de acordo com a análise das circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do código penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências e o comportamento da vítima), sendo necessário ao juiz explicar as razões de utilização de cada uma no cálculo da pena-base. A segunda fase é aplicar as…

conjunto, a observância dos referidos princípios, delimitam o campo de incidência da norma abstrata quando da redação do tipo penal pelo legislador, tendo-se em mente os prejuízos relevantes que o comportamento humano possa causar à ordem jurídica e social.[3] Por outro lado, nem todos os bens jurídicos são protegidos pelo direito penal, a ponto de receber uma reprimenda grave como a restrição da liberdade e o legislador, ciente dessa limitação imposta, interferiria somente nos casos…

SUMÁRIO 1. | INTRODUÇÃO ......................................................................................... | 09 | 2. | ESTADO E FORÇA POLICIAL ............................................................... | 13 | 2.1. | NECESSIDADE SOCIAL DE SEGURANÇA E SUA PREVISÃO CONSTITUCIONAL ................................................................................. | 16 | 2.2. | FORÇA POLICIAL E OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS INERENTES À SUA ATIVIDADE…

essa situação conflitante, de tal modo a apresentar a devida aplicação dos princípios no que concernente ao segredo de justiça nos crimes de natureza sexual. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica no âmbito da qual dialogamos com autores, tais como: GRECO (2010), WAMBIER (2002) e ÁVILA (2007). PALAVRAS-CHAVE: Princípios da Publicidade e da Privacidade. Colisão de princípios. Segredo de justiça. Crimes contra a dignidade sexual. ABSTRACT: The main objective of this paper is to…

Franca RESUMO Este trabalho propõe a discussão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, à luz da doutrina e da jurisprudência, objetiva analisar a imputabilidade penal, a incapacidade de expressão da vontade, a incapacidade de ação e a incapacidade de culpabilidade da pessoa jurídica. Palavras-chave: Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Incapacidade. Imputabilidade. INTRODUÇÃO Este artigo apresenta a discussão sobre a…

autoridade competente, evitando que o crime passe da forma típica, para atípica. São assuntos que normalmente são de mera importância para a população, pois bem, neste assunto, tratamos da complementação de cada um deles separadamente, para melhor analise social. ABSTRACT The work is in an overview of explanation and exemplification of the criminal type presented to the reader, the definition so that the legislature passes for society, the separation of each of the articles of this…

Índice Temático Carreiras Jurídicas - Carreiras Jurídicas: Prof. William Douglas Direito Administrativo - A Teoria dos Atos Administrativos: Prof. Barney Bichara - Administração Pública: Prof. Fabiano Mendes - Administração Pública na CF/88: Profa. Cláudia Gonçalves - Controle dos Atos Administrativos: Prof. Carlos Barbosa - Direito Administrativo: Profa. Áurea Regina Ramim - Improbidade Administrativa e Agentes Públicos: Prof. Alexandre Prado - Intervenção…

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA resumo de Rogério Greco (por Flávio Matias) 1. O estudo da imputação objetiva, no tipo penal complexo (em que há elementos objetivos – descritivos e normativos – e o elementos subjetivo, o dolo), acontece antes da análise de seu elemento subjetivo. 2. A teoria da imputação objetiva surgiu com a finalidade de delimitar o alcance da teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non). Trouxe para a aferição da relação de causalidade, além

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO BRASÍLIA/DF 2º/2013 MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB - como…

“Aquele que não pune o mal, ordena que ele seja feito” Leonardo da Vinci RESUMO Este trabalho faz um estudo sobre a origem das penas, das principais teorias da pena, do regime integralmente fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade e dos crimes hediondos, avaliando aspectos socioculturais. E faz principalmente o estudo do artigo 2º, § 1° da Lei 8.072/90 que veda a progressão de regime prisional