Teoria Sobre Danos Materiais E Morais

REFRIGERADORES HORIZONTAIS DE DUAS PORTAS, MARCA METALFRIO, conforme B.O incluso. Diante de tais fatos, o requerente dirigiu-se até a empresa requerida, nas datas de 14/10/2014 e 28/10/2014 (conforme comprovantes em anexos) e solicitou o Ressarcimento de Danos dos Equipamentos Eletrodomésticos, afim de ressarcir o prejuízo sofrido pelo fato gerador (queda de energia). Após procurar a empresa requerida por várias vezes, o mesmo fora orientado no primeiro atendimento, a fazer 3 (três)…

pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. “Art. 37. §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR FATO DO SERVIÇO NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público abaixo firmatário, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, além de outros cânones aplicáveis à espécie

Código de Defesa do Consumidor (1990), que com o intuito de equilibrar esta relação jurídica, normatizar e fortalecer os direitos e deveres de cada figura que a compõe, estabeleceu também dois tipos de responsabilidade, uma que é a responsabilidade dos danos causados pelo produto ou serviço e a outra a responsabilidade causada pelo vício do produto ou serviço. No trabalho em questão analisaremos mediante apresentação de um caso concreto, as formas de indenização, a aplicabilidade e…

civil é o dever de reparar dano decorrente de fato a que se deu ensejo. Está ligada à lesão de direito, ao descumprimento de uma obrigação legalmente imposta. Sérgio Cavalieri Filho afirma que o vocábulo, no sentido jurídico, designa o “dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico”. Nos dizeres de Maria Helena Diniz, A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial…

RESUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL O objetivo da ordem jurídica é reprimir o ilícito. O ilícito surge quando um dever jurídico é violado. De cada dever jurídico advém uma obrigação se essa obrigação não é adimplida (art. 389, CC), PODE gerar um dano, e tal dano gera a obrigação de reparar. DEVER JURÍDICO: conduta externa de uma pessoa imposta pelo Direito Positivo por exigência da convivência social. Não se trata de simples conselho, advertência ou recomendação, mas de uma ordem ou…

Vossa Excelência, opor: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Apresentada pelos réus, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. DA CONTRAPOSIÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS PELOS RÉUS Em sua defesa, os réus apresentam uma versão totalmente inverídica sobre os fatos que precisa ser esclarecida, conforme verdadeiramente aconteceu: O autor morava em um pensionato na região central de Londrina, onde sempre teve um bom relacionamento com a dona do estabelecimento e com os demais hóspedes. Todavia, acabou

procuradora e advogada abaixo assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção .............. – e vinculada ao Escritório ..............................., propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO Em face do Município de ...................., que recebe correspondências e citações na Praça ............................., .............., CEP: .................., nesta capital, pelos fatos e razões aduzidos a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O DANO MORAL, COMO INSTRUMENTO HÁBIL A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS NA ESFERA PESSOAL DARTAGNAN PAULSEN VIEIRA PELOTAS 2005 DARTAGNAN PAULSEN VIEIRA O DANO MORAL, COMO INSTRUMENTO HÁBIL A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS NA ESFERA PESSOAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas

sob nº012.023.217-04, residente e domiciliado na Rua Arapoca,nº703 fundos,Gardenia Azul/Jacarepaguá,vem através desta por seu advogado intra-assinada, conforme procuração anexa, propor a V. Exa. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pelo rito Sumaríssimo, em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 66.970.229/0001-67,situada na Av. Presidente Vargas, 3131 - 15º andar - Cidade Nova - Rio de…