Teoria Penal Do Inimigo

A INJUSTIÇA SOCIAL REFLETIDA NO ACESSO À JUSTIÇA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO ATUAL - Um estudo da reprovação sóciojurídica aos pobres que cometem delitos bagatelares Social inequity reflected in the access to justice in the Brazilian prevailing criminal system - An analysis of the social-juridical reprimand to poor people in minor crimes Bianca Leão Bertin* Resumo: O presente estudo tem o intuito de analisar a reprovação jurídica e social que recai àqueles menos favorecidos…

extravagantes, tornando sua conduta ato antijurídico, ilícito e culpável, respeitando os princípios da Legalidade e da Reserva Legal, tipificando-o como infração penal com aparato normativo Pós-Constituição de 1988. Ainda, em aspecto comparativo, demonstra-se abaixo a corrente do Projeto de Lei 499/2013 e a corrente do Anteprojeto do Código Penal, que dentre alguns crimes que seriam incluídos, o Terrorismo destaca-se como: Art. 2º, do Projeto de Lei 499/2013 – “Provocar ou infundir…

ao tolhimento de direitos que, de modo algum, deve ser promovido. Palavras-chave: Mídia sensacionalista. Programas policiais. Garantismo. Desumanização. Direito à vida. Estado jurídico de inocência. Penalidade neoliberal. Direito penal máximo. Direito penal do inimigo. 1. INTRODUÇÃO A história da humanidade é marcada por oscilações de poder entre os mais diversos destinatários. Esses fatores reais de poder conduziram o homem a uma marcha evolutiva repleta de inconstâncias e de…

qual traz como consequência lógica a existência e garantia dos direitos fundamentais. 2. Teorias do Direito Existem três teorias do direito para conceituar os direitos fundamentais, são elas: 2.1 Teoria jusnaturalista - são os direitos intrínsecos da natureza humana, e que existem antes do reconhecimento do Estado; 2.2 Teoria juspositivista - são as normas postas na Constituição; e 2.3 Teoria jusrealista - são aqueles direitos conquistados historicamente pela humanidade.…

PROVA ORAL PENAL Funções da Pena: Teorias Retribuição (teoria absoluta da pena): Deve-se punir os criminosos porque é justo puni-los e injusto deixar de puni-los. Prevenção Geral Negativa: Deve-se punir os criminosos com rigor para que o sofrimento da pena sirva de exemplo, de forma que o restante da população perceba que o crime não compensa. Acredita que os limites impostos pelos direitos fundamentais dos acusados e condenados dificulta o alcance desse objetivo e contribui para o…

razão, Mir Puig chamou a atenção para “cláusulas gerais” que “dificultam a precisão dos confins do pressuposto do fato legal, e, por conseguinte, a clara delimitação do âmbito do punível. (Franco, 1994, p. 109) Conclui o autor que falta assim, um tipo penal na legislação brasileira, que “atenda a denominação especial de “terrorismo”, uma vez que a lei supra, o fez por meio de cláusula geral, tornando-a inócua. Mas este entendimento do autor não é unânime. Renomados doutrinadores…

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - NO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Professor Giovane Santin Orientador UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2011 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC Avenida Beira Rio, 3.100 Jardim Europa Cuiabá - MT CEP 78.015-480 Fone: (65) 3615 – 1000 www.unic.br ORIENTADOR Giovane Santin…

perdido a segurança de resposta do sistema penal diante os problemas apresentados e a situação deste se tornou insustentável. Os problemas tem sido deixados de lado, através de uma delimitação discursiva arbitrária que evita confrontar a crise como instrumento de negação. Nesta busca de negação do sistema penal, num discurso jurídico penal operacional, ocorre um processo de “perda” das “penas”. A programação normativa não baseia se em discursos jurídico penais e em como este supõem que…

Esta pesquisa cujo tema é Personalidade Psicopática propõe-se a investigar a historicamente a psicopatia (ou sociopatia) que tem ocupado as atenções e exigido novas pesquisas no campo da psiquiatria e, para determinar sua responsabilidade civil e penal, dos profissionais ligados às ciências do direito. 1 PROBLEMÁTICA Como problema de pesquisa, elaboramos algumas questões que melhor nortearão este estudo: Quais as técnicas que a psiquiatria…

........................................... 06 2 TEORIAS DA PENA...................................................................................................... 2.1 Teoria justa da pena.......................................................................................................... 2.2 Teoria útil da pena............................................................................................................ 2.3 Teoria mista da pena.......................................