Teoria Penal Do Inimigo

leitura e um didático que podem ser requisitados semanalmente". Percebe-se, portanto, que as imposições decorrentes da submissão ao ‘RDD’ configuram uma restrição provisória ao exercício dos direitos do preso elencados no artigo 41 da Lei de Execução Penal. .O artigo 52, alterado pela Lei 10.792/03, estabelece que todos os presos, maiores de dezoito anos, nacional ou estrangeiro, que estejam cumprindo pena em regime provisório ou definitivo, excetuando-se os que estejam recolhidos em…

(engenharia genética). Terminando com o lema da Revolução Francesa até a CF88. Século XVIII – 1764 (Cesar Bonesana – Marques de Beccaria, jornalista) – “Dos Delitos e das Penas”; Francesco Carrara (italiano) – só é crime o fato que infringe a lei penal – jusnaturalismo (Direito Natural e Canônico); por outro lado, Feuerbach visão mais utilitária da pena com função preventiva; Clássica – ESTATÍSTICA ou CARTOGRÁFICA (mapeamento do crime)– Positiva : crime é social e não individual, é…

CONCURSO DE PESSOAS – ARTS. 29 A 31 DO C.P. CONCEITO: é a ciente e voluntária colaboração de duas ou mais pessoas na prática da mesma infração penal. (Mirabete). ESPÉCIES DE CONCURSO: a) Concurso necessário – Ocorre nos chamados crimes plurissubjetivos, aqueles em que o tipo legal exige a participação de mais de uma pessoa. Como exemplo temos a quadrilha ou bando, art. 288 (crime de condutas paralelas); o delito de rixa, art. 137 (crime de condutas contraposta) e o crime de…

e aberto) 2. Execução penal e os “fins” da pena 2.1. Contextualizando o tema dento do direito penal 2.1.1. Aplicabilidade da teoria dos fins da pena: O conteúdo referente aos fins da pena representa a razão de ser do aparelho penal, ou seja, se trata do fundamento de legitimação e justificação da punição penal no Brasil (da aplicação da pena) – art. 59 CP. 2.1.2. Fins pretendidos x fins atingidos: Fins pretendidos são aqueles preconizados pela dogmática jurídico penal, no sentido de…

TEORIA DO DIREITO PENAL CÓDIGO: CJ04055 CARGA HORÁRIA: 68h  EMENTA: Direito Penal e Constituição. História e funções do Direito Penal. Direito Penal e Política Criminal. Hermenêutica do Direito Penal. Introdução à teoria do crime.  UNIDADE I: DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO 1. Conceito de Direito Penal. 2. A relação entre Direito Penal, Estado e poder. 3. As características do Estado Democrático de Direito, no que concerne ao exercício do poder de punir. 4. Bem jurídico e bem jurídico-penal

NECESSÁRIO DA HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA CRIMINAL CONTEMPORÂNEO Nereu José Giacomolli Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações sobre a dignidade do ser humano; 3. Reflexos no âmbito penal; 4. Conseqüências no processo penal; 5. Efeitos na Execução Penal. 6. Dignidade da pessoa humana e o denominado “Direito Penal do Inimigo”; 7. Conclusões; 8. Referências bibliográficas. 1. Introdução A presente abordagem tem por objeto analisar a dignidade da pessoa humana no âmbito criminal.…

(Resumo de: GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio: Uma visão minimalista do Direito Penal. Capítulo 2 – Abolicionismo, Direito Penal Mínimo e Movimento de Lei e Ordem.) 2.1 O ABOLICIONISMO. Mesmo que nossa Constituição Federal tenha trazido inúmeros princípios que deverão guiar o poder legislador, e que tais princípios não podem ser formalmente deixados de lado, muitas vezes, informalmente, o são – e de maneira comum. Didaticamente, podemos exemplificar fazendo uso do Princípio

utiliza a pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo. É relevante o estudo tendo em vista a onda de violência praticada contra a sociedade por líderes de facções criminosas que se encontram encarcerados. Palavras-chave: pena; lei de execução penal; regime disciplinar diferenciado; organizações criminosas. SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO.........................................................................................................06 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA…

01- Quais as funções do Direito Penal? A função é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade, etc, denominadas bens jurídicos. 02- O Direito Penal é Constitutivo ou Sancionatório? Predominantemente sancionador – Comina penas a condutas que já são antijurídicas em face de outros ramos do direito (civil, comercial, tributário, processual, etc.). Excepcionalmente Constitutivo – Porque possui ilícito…

conceituá-lo e tecer críticas acerca da aplicação do mesmo em sua sistemática atual. I. Histórico O Estado Democrático de Direito, através do poder punitivo que lhe é incumbido, estabelece, àqueles que descumprem as normais penais postas, uma sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos. São medidas que visam inibir condutas tidas como torpes pela sociedade, que tornam instáveis as relações sociais e que, se permitidas pelo Estado, transformariam…