Teoria Geral Do Direito Civil

regime especial. NATUREZA JURÍDICA Como bem aponta Marçal Justen Filho, uma agência reguladora “consiste, primeiramente, em uma autarquia. Trata-se de uma entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público e sujeita ao regime jurídico correspondente a essa categoria” (2005, p. 466). NATUREZA JURÍDICA NOSSO TEMA NOS TRIBUNAIS: 1. Compete à Justiça Federal decidir o interesse jurídico que justifique a presença no processo da…

Título I Introdução 1. O Direito Civil como Direito Privado Comum O Direito Civil constitui a parte essencial do Direito Privado, sendo fundamentalmente diferente do Direito Público. Este abrange o relacionamento entre os particulares e o Estado. A distinção entre Direito Privado e Direito Público tem ocupado muito a doutrina. Tem sido tentados vários critérios consoante a natureza do interessem a natureza dos sujeitos e outros factores. O critério prosseguido/dominante, com base na

Moral “Vis compulsiva” – Sempre que sentir constrangido, medo de ser prejudicado, anulável. 1. 6. Como se constata a existência ou não de coação moral? 1. 7. Segundo o Código Civil, que situações não configuram coação moral? 1. 8. A coação exercida por terceiro anula o negócio jurídico? `O Artigo 154 do Código Civil de 2002 estabelece que o negócio jurídico é anulável, quando derivado de coação exercida por terceiro se a parte que aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento…

REVISÃO - DIREITO CIVIL Princípio mais importante: autonomia da vontade (regras que vem suplementar as vontades das partes) Personalidade jurídica: habilidade de se ter direitos e obrigações, e inicia-se com o nascimento com vida. Reservados os direitos do nascituro. Incapacidade absoluta: o absolutamente incapaz é representado por seus pais e seus atos podem ser anulados. (0 aos 16 anos) Incapacidade relativa: o relativamente incapaz é assistido e seus atos são passíveis de ratificação e

definida formalmente como a susceptibilidade de ser titular de direitos e obrigações. A pessoa jurídica é, assim, todo o centro de imputação de situações jurídicas activas ou passivas. A primeira consequência da personalidade é a titularidade de direitos de personalidade. No caso prático, estamos perante uma situação em que se aplica o artigo 70º/1 do Código Civil, que “abrange as ameaças e agressões ilícitas a todo e qualquer direito de personalidade”, de acordo com o professor Pedro…

Teoria geral das obrigações Podemos definir obrigação como sendo o vinculo jurídico transitório (extingue-se com cumprimento da obrigação), mediante o qual o devedor (sujeito passivo) se obriga a dar, fazer ou não fazer determinada coisa (prestação), em favor de um credor (sujeito ativo), podendo responder com o seu patrimônio pelo adimplemento, inclusive as eventuais perdas e danos. Elencamos como elementos das obrigações: a) elemento subjetivo, as partes credora e devedora; b)…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 2º Semestre DISCIPLINA: Teoria Geral do Direito Civil CARGA HORÁRIA SEMANAL: 03 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 horas/aula I – EMENTA Fundamentos históricos e constitucionais. Fontes, princípios e conceitos fundamentais. Codificação. Teoria da unificação do direito privado. Conceito filosófico e conceito jurídico de pessoa. Pessoas naturais. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. Curadoria. Sucessão. Pessoas…

AULAS DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Prof. CHANDRELIN DE PAULA CARDOSO DOS REIS Aula 20/02/2015 Ementa  Introdução do Direito Civil  Personalidade Jurídica  Pessoas Naturais  Pessoas Jurídicas  Bens  Fatos Jurídicos  Extensão do Direito Bibliografia  Maria Helena Diniz  Silvio Rodrigues  Sílvio de Salvo Venosa  Cristiano Charles de Farias  Orlando Gomes  Pablo Stolze Gagliano  Outros Livros para a prova:  Flávio Cartuci Avaliação N1: Objetiva e discursiva + participação…

Direito Civil - Teoria geral da relação jurídica 2 Prof Msc. Andreia Cunha Zanelatto Anotações de Luciana Proceke Tambosi Sumário 1. Fatos ___________________________________________________________________________________ 1 1.1. Materiais ____________________________________________________________________________1 1.2. Jurídicos_____________________________________________________________________________1 A. B. 2.…

TEORIA GERAL DO DIRITO CIVIL 1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO Só o rei decidia, mas com o aumento da população ele criou o Concelho do Estado (CE), que eram pessoas de confiança do rei, e se deslocavam pelas localidades para fazer justiça e restabelecer a paz, mas o rei continuava absolutista, e suas decisões não tinham parâmetro. Os membros do Concelho estabeleceram determinadas punições para casos concretos, conhecidos hoje por jurisprudência ( conjunto de decisões…