Teoria Geral Do Direito Civil

Teoria Geral do Direito Civil Ementa: Registro público. Conceito. Atos registráveis. Atos sujeitos à averbação. CONCEITO E FINALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS Os registros públicos são instituídos por lei para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Autenticidade é a qualidade do que é confirmado por ato de autoridade. Mas esse ato de autoridade não dá autenticidade ao negócio causal ou ao fato jurídico de que se origina. Só o próprio registro tem autenticidade.

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL UNIP Módulo I 1 - Assinale a alternativa correta: A Apenas no Direito Civil presume-se que a lei seja do conhecimento de todos. B O Direito Civil e o Direito Penal são sub-ramos do Direito Privado. C O direito é termo plurívoco, com várias acepções. D Todas as alternativas estão corretas. Justificativa: A alternativa C é a correta porque o conceito da palavra Direito é realmente plurívoco, podendo ter diversos significados, tais como:…

vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de os alcançar sob tutela do direito, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das relações jurídicas de cada sujeito de direito. Está-se perante o instrumento principal de realização do princípio da autonomia da…

manifestação de vontade. (dúvida) TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO 5. O que são (como se define) negócios jurídicos? O que dizem as correntes voluntaristas e objetivistas? Resposta: Negócio jurídico é a manifestação de vontade destinada a produzir os efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. A corrente voluntarista diz que os negócios jurídicos consistem na vontade qualificada, a vontade importa mais do que a forma que foi feito o negócio (é a teoria adotada no Brasil, Art.…

Teoria Geral Direito Civil II – Aulas teóricas e práticas CASOS PRÁTICOS RESOLVIDOS CASO 1 A pai de B e de C pretendia vender um terreno seu a B por 100 mil Euros. Mas por recearem que C não desse a autorização exigida no artigo 877 do Código Civil, A e B optaram por celebrar um contrato de doação por escritura pública, acordando oralmente, sem que C soubesse, que B teria mesmo teria mesmo que pagar a referida quantia a A. Quid Juris? Este caso prático tem a ver com a matéria da simulação.

Direito todo um conjunto de normal e regras válidas em um determinado período de tempo para disciplinar o convívio das pessoas Direito Publico CF/88 , Direito Administrativo, Direito I. , Direito Penal E Direito Privado Direito do trabalho Direito Empresarial Defina Direito Civil: é o resultado de um processo legislativo. Definição: Direito Civil é o que regula as relações particulares das pessoas, ou seja é o que rege os vínculos pessoais ou mesmo patrimoniais daqueles…

Exercício 1. DEFINA O QUE É DIREITO A fonte do direito é a origem do direito, o lugar pelo qual nasce o direito. É, na verdade, o próprio direito. É a sua causa, origem, princípio, a nascente do fenômeno jurídico. Possui vários sentidos. Pode significar desde aquilo que não é errado ou torto até o ordenamento jurídico, ou o conjunto de regras que normatizam a vida dos cidadãos. Sendo que a palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro - o que se refere à

Indique certo ou errado nas alternativas e justifique: 1- A LINDB foi revogado pelo Código Civil de 2002. Errado. O Código Civil de 2002 não revogou a (LINDB),que continua em pleno vigor. 2- Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no Art.1º da (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo país. 3-Considere que, no dia primeiro de julho, venha a ser publicada

naturais que as distinguem das outras. -É preciso individualizar a pessoa para saber quais direitos e obrigações serão conferidos a ela. -Os elementos de individualização da pessoa natural são: 1. NOME 2.ESTADO 3.DOMICILIO 1.NOME: - É o elemento de individualização da pessoa natural por excelência. - É como identifico uma pessoa dentro da sociedade. -A lei garante que toda pessoa tem direito a um nome. [pic] -APELIDO: recebe o nome de ALCUNHA OU VULGO.…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL1 – Jorge, amante de bom vinho, faz publicar num jornal de28 de Fevereiro o seguinte anúncio: «vendo até 6 garrafas devinho do Porto D. Antonieta ® , safra de 1992, por 100 euroscada. Responder até dia 9 de Março para a morada x ».No dia 1 à noite, Jónatas , a quem Jorge se tinhacomprometido a dar preferência 1 se decidisse vender o vinho,envia-lhe uma carta onde escreve simplesmente: «Aceitocomprar as 6 garrafas, por 50 euros cada. Se não