Teoria Geral dos Direitos Constitucionais

TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos fundamentais, gozam da máxima efetividade possível, já que são normas que estão localizadas no ápice da pirâmide normativa e estão na Lei Fundamental e Suprema do Estado. O princípio da máxima efetividade aos direitos fundamentais, procura garantir que os direitos fundamentais não sejam violados ou aniquilados por ações estatais, ou ainda, sejam tornados nulos ou ineficazes por falta de ação estatal para a sua concretização. A Constituição diz em seu Art. 5º, § 1º que: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Sendo assim, os direitos fundamentais merecem dos poderes constituídos a máxima proteção e a maior busca possível para sua efetivação. Os direitos e garantias fundamentais (individuais) também são protegidos contra Emenda Constitucional que seja tendente a alterar seu núcleo essencial. Carl Schmitt diz que os direitos fundamentais (cláusulas pétreas) são cláusulas de continuidade constitucional. Tais direitos e garantias fundamentais se…

DIREITO CONSTITUCIONAL Para que ele server? O direito constitucional server para limitar o poder do Estado. Coibir atos injustos A Constituição é a lei que é fundamental e suprema de um Estado, contendo normas referentes a estruturação do Estado e da sociedade, formação de poderes, forma de governo e etc. A CF organiza e fundamenta outros ramos do direito. Elementos do direito constitucional: consagrar um sistema de garantias de liberdade; adotar o princípio da divisão dos podere e…

A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE NORMAS: FUNDAMENTOS O século XX, comumente conhecido como “o século sangrento”, teve como um de seus principais marcos históricos a Segunda Guerra Mundial. Após as atrocidades ocorridas à época do conflito, a comunidade internacional percebeu a fragilidade do constitucionalismo moderno, o qual era baseado no positivismo jurídico clássico. Porém, esse tinha se demonstrado forte aliado do autoritarismo estatal e do desrespeito aos…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMUM EUROPEU José Alfredo de Oliveira Baracho 1. Teoria Geral das Relações Internacionais - Civitas Humana. De civitate Dei. A Cidade Antiga. Nacionalismo e Universalismo. Justiça e Sociedade. Unidade do Gênero Humano. A Grande Europa e Outras Organizações Pluriestatais. Em estudos anteriores, destacamos alguns pontos essenciais referentes à Soberania, ao Direito do Mar, Ordem Jurídica Internacional…

1. SUPERAÇÃO DA DICOTOMIA PÚBLICO-PRIVADO Hodiernamente vivenciamos a superação de tal separação, já que na moderna concepção o direito deve ser visto como um todo, primando pela unicidade da ordem jurídica de forma a abarcar com maior presteza e justiça os inúmeros e complexos conflitos ocorridos no seio social. Alguns autores continuam a distinguir as “áreas” do direito entre as públicas, onde predominaria o interesse do Estado – Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro,…

Direito Constitucional Aula 1 – Teoria Geral do Direito Constitucional I Prof. ª Bruna Vieira 1. Constituição: é a norma suprema de organização do Estado. 2. Supremacia constitucional 3. Normas infraconstitucionais 4. Relação de compatibilidade vertical: para que as normas infraconstitucionais sejam válidas, elas devem estar de acordo com a Constituição Federal. 5. Estrutura da Constituição Federal de 1988 a) Preâmbulo b) Disposições Permanentes c) Disposições Transitórias PREÂMBULO…

Aula 02 - Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional QUESTÃO 1 - Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Resposta: A soberania QUESTÃO 2 - Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas: I. Na…

Sumário 1. Introdução 2. A Constitucionalização do Direito Processual 2.1 Abordagem de alguns princípios constitucionais consagrados no Direito Processual 2.2 Os efeitos dos princípios constitucionais no Direito Processual 3. A Teoria Geral do Processo no contexto do Direito Processual Constitucional 3.1 Aspectos do Direito Processual no Direito Comparado 4. O papel da Teoria Geral do Processo na consolidação do Estado Democrático de Direito 4.1 A reconstrução da Teoria…

Resposta Correta: População, território, governo e soberania. 3 - Resposta Correta: Chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política perante o Parlamento. 4 - Resposta Correta: O texto relata uma verdade histórica sobre nossos regimes de governo e a manutenção do presidencialismo. 5 - Resposta Correta: Povo "corresponde àqueles indivíduos sujeitos à soberania do…

18/02/2014 DIREITO E LEGISLAÇÃO Elementos da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional Prof. Leandro Bonvechio Elementos da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional Elementos da Teoria Geral do Estado Elementos da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional • • • • • Estado e Nação. Povo e Cidadania. Soberania e Território. Monarquia e República. Presidencialismo e Parlamentarismo. 1 18/02/2014 Elementos da Teoria Geral do…