Teoria geral do controle de constitucionalidade

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade Antônio Claudio Kozikoski = kozikoski@gmail.com |30/04/2011 PRIMEIRA AULA | Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal. Esta compatibilidade deve ser formal e material, tanto na criação da lei (formal), quanto na utilização dela (material). Pressupostos: Supremacia da Constituição: Controlar a constitucionalidade com uma norma acima das outras leis (leis infraconstitucionais). Rigidez da Constituição: Uma Constituição rígida pode ser mudada, mas com um procedimento mais rígido. A iniciativa é mais restrita e o quórum mais amplo. Deve estar presente 1\3 da câmara e 1\2 da assembleia legislativa. Nos países onde a Constituição é mais flexível, não tem controle de constitucionalidade. Existência de pelo menos 1 (um) órgão com competência para fazer o controle: STF em última palavra, em regra qualquer juiz. O parecer terminativo é da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Antecedentes remotos: Surgiu nos EUA em 1803, o controle era difuso (caso concreto). Espécies de Inconstitucionalidade: Por ação: O poder público edita uma lei ou ato normativo. Por omissão: O poder público não faz nada, nega a aplicabilidade. Ação: vício formal ou material. Formal orgânico, propriamente dito, por violação…

A contituição possui o conteudo qualitativo diverso das normas infraconstitucionais, e considerado superior ao conteúdo delas. 1) Supremacia Constitucional: Pressuposto para que haja o Controle de Constitucionalidade. Existem duas espécies de supremacia constitucional: a ) Supremacia Material: Consiste na superioridade da Constituição em razão do conteúdo fundamental nela consagrado: Direitos fundamentais; Estrutura do Estado; Organização dos Poderes. É uma característica de…

O controle de constitucionalidade tem como pressuposto a noção de que a Constituição de um país está acima de todo o seu ordenamento jurídico vigente. Através desse instrumento, é possível verificar a compatibilidade entre uma lei ou um ato normativo e a Carta Magna. Para isso, alguns requisitos devem ser observados pelos órgãos encarregados de exercer tal tarefa, a exemplo do momento da elaboração do objeto impugnado, assim como a presença de sua vigência. Entretanto, esse último,…

Havendo a análise e declaração da inconstitucionalidade de um ato normativo, tal ato deixará para trás sua validade, bem como sua eficácia, em relação ao ordenamento jurídico, desde o seu nascimento. Isto significa que, aplicar-se-á, a este ato normativo ora inaválido, o efeito ex tunc, ou seja, o efeito retroativo. Sendo este o efeito aplicado ao ato normativo invalidado, temos como consequencia o denominado efeito repristinatório indesejado, na qual o ato normativo anterior ao…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito Departamento de Direito Público Programa de Ensino de Disciplina VERSÃO CURRICULAR: 2008/1 DISCIPLINA: Controle de Constitucionalidade CÓDIGO: DIP050 PRÉ-REQUISITO: -X- C.H.TOTAL: 30H/AULA DEPARTAMENTO: DIP CRÉDITOS: 02 PERÍODO: 9º EMENTA O controle de constitucionalidade no Brasil. Controle de constitucionalidade por órgãos políticos. Controle de constitucionalidade por órgãos judiciais. Efeitos do…

DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E SUAS VÁRIAS EXPRESSÕES Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público Bruney Guimarães Brum Especialista em Direito Público. Técnico Judiciário, atuando na função de Chefe de Cartório do 2º Fórum Eleitoral do Tocantins. Dados do autor: Bruney…

que estão ocorrendo no sistema difuso de controle de constitucionalidade, expondo as posições doutrinárias e jurisprudenciais que divergem sobre o tema. Diante dessa conjuntura objetiva-se analisar a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no controle de constitucionalidade por via de exceção, expondo suas vantagens e desvantagens. É relevante ressaltar que o debate sobre o tema ora tratado já chegou ao Supremo Tribunal Federal, ocasião em que esta corte mostrou-se…

PUC Minas- São Gabriel Profª: Bárbara Natália Lages Lobo Disciplina: Teoria da Constituição Estudo dirigido para a 2ª Prova – Controle de Constitucionalidade Nome: _______________________________________________________________________ Curso: Direito Data: _____/_____/_____ Valor: 2 pontos extras 1) Diferencie a teoria austríaca da teoria norte-americana acerca da natureza e dos efeitos da decisão judicial que realiza o controle de constitucionalidade. 2) Diferencie…

01 – Quando, onde e como surge o controle judicial de constitucionalidade das leis? Quais as características do controle difuso de constitucionalidade? O controle judicial de constitucionalidade das leis surge em 1803 nos Estados Unidos quando o juiz Marshall da Suprema Corte Americana declarou inválida uma lei que conflitava com a Constituição. No controle difuso de constitucionalidade qualquer juiz possui o poder-dever de declarar a inconstitucionalidade de uma lei que teve sua…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 4º Semestre 2012/1 e 3º Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Controle de Constitucionalidade CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Estado e Constituição. O Estado Constitucional: a idéia de Constituição, origem e características do constitucionalismo. Constituição em sentido material e formal. Poder constituinte e poder de reforma. Teoria das normas constitucionais. A supremacia…